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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N2 2154/2012.
Dispõe sobre a promoção de cursos de
capacitação para os servidores do cargo de
Coletor.
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA.
Art. 1.° 0 chefe do Poder Executivo poderá promover curso
de capacitação para os ocupantes do cargo de Coletor do quadro de servidores da Administração
Municipal de Sarandi.
Art. 2.° 0 curso abrangera entre outras questões,
orientações sobre as técnicas e procedimentos mais adequados para o recolhimento e manuseio
dos diferentes tipos de lixo, de forma a garantir a segurança dos servidores e prevenir a ocorrência
de acidentes.
Art. 3.° 0 curso será realizado anualmente e após a posse de
novos servidores aprovados em concursos públicos, como condição para o exercício do cargo.
Art. 4.° 0 curso será ministrado preferencialmente por
integrante do quadro próprio de servidores da administração Municipal.
Março do ano de 2012.
Art. 5. ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 0 • ias do mês de
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