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CAMARA DO MUNICIPIO DE SkRANDI
ESTADO DO PARANÁ BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2 2159b61.5.E T A
Dispõe sobre a criação do programa permanente de
combate e prevenção a dengue nas escolas municipais.
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA.
Art. 19 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal poderá
instituir programa permanente de combate e prevenção da dengue nas escolas municipais.
Art. 29 - 0 programa devera informar os alunos sobre a
importância da prevenção da dengue e os riscos de contraí-la e conscientizá-los a respeito da
necessidade de combate aos focos de transmissão da doença durante todo o ano, tornando os
orientadores do assunto em seus lares e comunidades.
Art. 32 - Visando à implementação da medida prevista no
artigo 12, o Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na
legislação orçamentária do município.
Art. 49 - Havendo interesse, a Municipalidade poderá
firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para a
consecução dos fins visados por esta lei.
Art. 52 - Para fazer face as despesas iniciais decorrentes
da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir no corrente exercício
financeiro, um credito adicional especial da ordem de R$10, 000,00 (dez mil reais).
de Março do ano de 2012.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 s do mês
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reador — Autor
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