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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA.
2150/12
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza a celebração de Termo de
Cooperação Mútua com o Município de Marialva-Pr.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Cooperação Mútua com o Município de Marialva-Pr, com vigência até o dia 31
de dezembro de 2012, para fins prestação de serviços de assessoria, consultoria, subsidio e
fomento rural para a reforma e edificação de casas rurais, no âmbito do Programa Nacional
de Habitação Rural, em propriedades rurais de estradas que servem as zonas rurais
limítrofes entre ambos os municípios.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 P. AD) u
PAÇO M
CA
Prefeito Municipal
e fevereiro de 2012
DE PAULA JUNIOR
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