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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 2 1 4 S / 1 2
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar permuta de imóveis, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizad efetuar a permuta dos lotes de terra res. 30 Rem, com Area de 260,75 m2, 30-1, com
Area de 250,00 m2, 30-2, com Area de 250,00 m2, e 30-3, com Area de 250,00 m2, situados na
Quadra n° 30, do loteamento Residencial São José III, de propriedade desta municipalidade, pelo
imóvel constituído do Lote n° 01/01-A-2 (subdivisão do Lote 01/01/-A), com Area de 1 .360,0392
m2., situado no Jardim Independência 2a Parte, de propriedade de Antonio Pessini, Luiz Pessini e
Aparecido Pessin, conforme mapas, memoriais e avaliações, que ficam fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 2° - Como complemento do valor da permuta, conforme
avaliações, fica o município autorizado a efetuar o pagamento da quantia de R$. 80.000,00 (oitenta
mil reais), em moeda nacional corrente.
Art. 3° - A Area de terras constituída do Lote n° 01/01-A-2,
será destinada para a abertura e prolongamento da Avenida Belo Horizonte, entre a Rua Américo
Brasiliense e a Avenida João Marangoni.
Art. 4° - Correrão por conta do município as despesas com a
execução dos serviços de extensão de rede de Agua, de energia elétrica, galerias de Aguas pluviais,
meio fio, pavimentação asfáltica e arborização no trecho relativo ao prolongamento da Av. Belo
Horizonte, ficando a cargo do proprietário do lote remanescente a construção de muro e calçada no
passeio público em ambos os lados da via.
Parágrafo único — Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses
para que as partes permutantes concluam as obras referidas neste artigo, sob pena de medidas
judiciais cabíveis A parte inadimplente.
Art. 5
0
- As despesas relativas A subdivisão, escrituração e
registro dos imóveis ora permutados, correrão por conta do Município de Sarandi.
Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão a conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
fevereiro de 2012
LBERTO DE PA NIOR