br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2148/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2148 / 2012
Date 2012-02-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5645

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4 
~too es A2 61 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 2 1 4 S / 1 2 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetuar permuta de imóveis, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizad efetuar a permuta dos lotes de terra res. 30 Rem, com Area de 260,75 m2, 30-1, com 
Area de 250,00 m2, 30-2, com Area de 250,00 m2, e 30-3, com Area de 250,00 m2, situados na 
Quadra n° 30, do loteamento Residencial São José III, de propriedade desta municipalidade, pelo 
imóvel constituído do Lote n° 01/01-A-2 (subdivisão do Lote 01/01/-A), com Area de 1 .360,0392 
m2., situado no Jardim Independência 2a Parte, de propriedade de Antonio Pessini, Luiz Pessini e 
Aparecido Pessin, conforme mapas, memoriais e avaliações, que ficam fazendo parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2° - Como complemento do valor da permuta, conforme 
avaliações, fica o município autorizado a efetuar o pagamento da quantia de R$. 80.000,00 (oitenta 
mil reais), em moeda nacional corrente. 
Art. 3° - A Area de terras constituída do Lote n° 01/01-A-2, 
será destinada para a abertura e prolongamento da Avenida Belo Horizonte, entre a Rua Américo 
Brasiliense e a Avenida João Marangoni. 
Art. 4° - Correrão por conta do município as despesas com a 
execução dos serviços de extensão de rede de Agua, de energia elétrica, galerias de Aguas pluviais, 
meio fio, pavimentação asfáltica e arborização no trecho relativo ao prolongamento da Av. Belo 
Horizonte, ficando a cargo do proprietário do lote remanescente a construção de muro e calçada no 
passeio público em ambos os lados da via. 
Parágrafo único — Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses 
para que as partes permutantes concluam as obras referidas neste artigo, sob pena de medidas 
judiciais cabíveis A parte inadimplente. 
Art. 5
0
- As despesas relativas A subdivisão, escrituração e 
registro dos imóveis ora permutados, correrão por conta do Município de Sarandi. 
Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão a conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
fevereiro de 2012 
LBERTO DE PA NIOR 

open original →