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materia nº 2146/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2146 / 2012
Date 2012-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE AUXILIO NATALIDADE, FUNERAL, SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DA POLÍTICA PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2 1 4 6 / t2 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre os critérios da concessão de 
beneficios eventuais de auxilio Natalidade, Funeral, 
situações de calamidade pública e situações de 
vulnerabilidade temporária no âmbito Municipal da 
Política Publica de Assistência Social, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 10- Estabelece critérios de concessão de beneficios 
eventuais no âmbito municipal da política de assistência social, em conformidade com a 
Lei Federal n° 8742 de 07 de Dezembro de 1993; art. 22 1° e 2°. 
Art. 2°- 0 beneficio eventual é a modalidade de 
provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra 
organicamente as garantias do Sistema Onico de Assistência Social- SUAS. corn 
fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais e humanos, prestada a 
pessoa residente no Município de Sarandi cuja renda mensal per capita seja inferior ou 
igual V2 (meio) salário mínimo. 
Art. 3°- Não se incluem na condição de beneficios 
eventuais da Assistência Social os projetos, serviços e beneficios afeto ao campo de saúde, 
educação e demais políticas setoriais sem prejuízo das formas de realização da Assistência 
Social que trata o parágrafo único do Art. 2° da LOAS — Lei Orgânica da Assistência 
Social. 
Parágrafo Único- Para comprovação das necessidades 
de concessão do beneficio eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou 
vexatória. 
Art. 4°- 0 beneficio eventual destina-se aos cidadãos e 
ás famílias sem possibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências 
sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade de 
família e a sobrevivência de seus membros. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1 -230 
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SARANDI - PARANA 
Art. 5° - Sao formas de beneficios eventuais: 
- Auxilio Natalidade; 
- Auxilio Funeral; 
- Aquisição de documentação; 
- Auxilio transporte; 
- Auxilio alimentação; 
- Gás de cozinha; 
- Situação de vulnerabilidade temporária, sendo: outras situações sociais identificadas que 
comprometam a sobrevivência. 
Art. 6°- 0 beneficio eventual na forma de auxilio 
natalidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva de Assistência Social 
na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de 
membro da família residente no Município de Sarandi. 
Art. 7°- 0 alcance do beneficio natalidade é destinado 
família e terá, preferencialmente, entre suas condições: 
I- Atenções necessárias ao recém nascido; 
II- Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; 
HI- Apoio A. família no caso de morte da ink. 
Art. 8°- 0 beneficio natalidade ocorrerá na forma de 
bens de consumo. 
§ 1°- Os bens de consumo consistem no enxoval do 
recém-nascido incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, 
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiada. 
§ 2°- Em caso de falecimento da mãe, fornecer 
alimentação em substituição ao leite materno para o bebe, até o 6° mês de vida. 
§3°- Em caso de falecimento do bebe fornecer itens de 
alimentação para a família. 
§ 4°- 0 requerimento do beneficio natalidade deve ser 
solicitado, no mínimo, 30 dias antes do nascimento e, no máximo, até 30 dias depois do 
nascimento do bebe, em unidades de Centro de Referencia da Assistência Social- CRAS. 
com profissional do serviço social, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS). 
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§ 5°- 0 auxilio natalidade deverá ser concedido até 10 
dias após o requerimento. 
§ 6°- 0 auxilio eventual na forma de Auxilio Funeral 
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, de Assistência Social em 
prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da 
família. 
Art. 8°- 0 alcance do auxilio funeral, 
preferencialmente, será distinto em modalidade de: 
Prestação de serviços de despesas com: uma 
urna funerária, velório, sepultamento, transporte 
e cortejo fúnebre; 
II- No caso de necessidade de translado de outros 
municípios para o município de Sarandi, será 
autorizado o pagamento do auxilio funeral 
mediante o parecer social do profissional do 
Serviço social, portanto, a renda familiar não 
poderá exceder 12/ (meio) salário mínimo per 
capta. 
III- Custeio de necessidades urgentes da família para 
enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas 
da morte de um de seus provedores ou 
membros, através do auxilio alimentação, caso 
não seja provida por outros membros da família. 
§ 1°- 0 requerimento do auxilio funeral deve ser 
solicitado logo após o falecimento, nos CRAS — Centros de Referência de Assistência 
Social - em casos de falecimento no hospital, este fará o encaminhamento das famílias as 
unidades responsáveis. 
§ 2°- 0 beneficio funeral, na modalidade (auxilio 
alimentação) deverá ser concedido até 30 dias após o requerimento, no período de no 
máximo 3 (três) meses 
Art. 9°- Os beneficios natalidade e funeral serão 
devidos A. família em número igual aos das ocorrências desses eventos. 
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Art. 10°- Os beneficios natalidade e funeral podem ser 
concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até 
segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração. 
Art. 11- Os beneficios de vulnerabilidade temporária 
envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e pode se apresentar de diferentes 
formas e produzir diversos padecimentos. 
I- Advento de risco, perdas e danos á integridade 
pessoal e familiar e pode decorrer de: 
compete: 
a) 
b) 
c) 
Falta de documentação; 
Falta de gas de cozinha; 
Os recursos com transporte para itinerantes ou 
famílias atendidas no CRAS, após a emissão 
do parecer profissional do Serviço social será 
concedido o beneficio em forma de requisição, 
a qual sera apresentada junto aos guichês da 
empresa contratada para emissão de passagem. 
Art. 12- Ao Conselho Municipal de Assistência Social 
Fornecer ao Município, informação sobre 
irregularidades na aplicação do regulamento dos 
beneficios eventuais. 
II- Avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a 
regulamentação de concessão dos beneficios, do 
Município. 
III- Apreciar e aprovar os formulários e os modelos 
de documentos utilizados na operacionalização 
dos beneficios eventuais. 
Art. 13- 0 estado definirá a sua participação no co￾financiamento dos beneficios eventuais junto ao município a partir de: 
Verificação se o mesmo está em conformidade 
com as regulamentações especificas; 
II- Levantamento da situação de vulnerabilidade e 
risco social do Município em indices de 
mortalidade e de natalidade; 
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Art.14- A regulamentação dos beneficios eventuais e 
sua inclusão na Lei Orçamentária do Município dar-se no prazo de 12 meses, e sua 
implementação até 24 meses a contar da data de publicação desta Lei. 
Art. 15- 0 Município deve promover ações que 
viabilizem e garantem a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos 
critérios para sua concessão. 
Art.16- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de Janeiro de 2012 
Prefeito Municipal 
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0 DE PAULA JUNIOR 

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