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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre os critérios da concessão de
beneficios eventuais de auxilio Natalidade, Funeral,
situações de calamidade pública e situações de
vulnerabilidade temporária no âmbito Municipal da
Política Publica de Assistência Social, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 10- Estabelece critérios de concessão de beneficios
eventuais no âmbito municipal da política de assistência social, em conformidade com a
Lei Federal n° 8742 de 07 de Dezembro de 1993; art. 22 1° e 2°.
Art. 2°- 0 beneficio eventual é a modalidade de
provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra
organicamente as garantias do Sistema Onico de Assistência Social- SUAS. corn
fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais e humanos, prestada a
pessoa residente no Município de Sarandi cuja renda mensal per capita seja inferior ou
igual V2 (meio) salário mínimo.
Art. 3°- Não se incluem na condição de beneficios
eventuais da Assistência Social os projetos, serviços e beneficios afeto ao campo de saúde,
educação e demais políticas setoriais sem prejuízo das formas de realização da Assistência
Social que trata o parágrafo único do Art. 2° da LOAS — Lei Orgânica da Assistência
Social.
Parágrafo Único- Para comprovação das necessidades
de concessão do beneficio eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou
vexatória.
Art. 4°- 0 beneficio eventual destina-se aos cidadãos e
ás famílias sem possibilidade de arcar por conta própria o enfrentamento de contingências
sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade de
família e a sobrevivência de seus membros.
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Art. 5° - Sao formas de beneficios eventuais:
- Auxilio Natalidade;
- Auxilio Funeral;
- Aquisição de documentação;
- Auxilio transporte;
- Auxilio alimentação;
- Gás de cozinha;
- Situação de vulnerabilidade temporária, sendo: outras situações sociais identificadas que
comprometam a sobrevivência.
Art. 6°- 0 beneficio eventual na forma de auxilio
natalidade constitui-se em uma prestação temporária não contributiva de Assistência Social
na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de
membro da família residente no Município de Sarandi.
Art. 7°- 0 alcance do beneficio natalidade é destinado
família e terá, preferencialmente, entre suas condições:
I- Atenções necessárias ao recém nascido;
II- Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
HI- Apoio A. família no caso de morte da ink.
Art. 8°- 0 beneficio natalidade ocorrerá na forma de
bens de consumo.
§ 1°- Os bens de consumo consistem no enxoval do
recém-nascido incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene,
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiada.
§ 2°- Em caso de falecimento da mãe, fornecer
alimentação em substituição ao leite materno para o bebe, até o 6° mês de vida.
§3°- Em caso de falecimento do bebe fornecer itens de
alimentação para a família.
§ 4°- 0 requerimento do beneficio natalidade deve ser
solicitado, no mínimo, 30 dias antes do nascimento e, no máximo, até 30 dias depois do
nascimento do bebe, em unidades de Centro de Referencia da Assistência Social- CRAS.
com profissional do serviço social, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS).
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§ 5°- 0 auxilio natalidade deverá ser concedido até 10
dias após o requerimento.
§ 6°- 0 auxilio eventual na forma de Auxilio Funeral
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, de Assistência Social em
prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da
família.
Art. 8°- 0 alcance do auxilio funeral,
preferencialmente, será distinto em modalidade de:
Prestação de serviços de despesas com: uma
urna funerária, velório, sepultamento, transporte
e cortejo fúnebre;
II- No caso de necessidade de translado de outros
municípios para o município de Sarandi, será
autorizado o pagamento do auxilio funeral
mediante o parecer social do profissional do
Serviço social, portanto, a renda familiar não
poderá exceder 12/ (meio) salário mínimo per
capta.
III- Custeio de necessidades urgentes da família para
enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas
da morte de um de seus provedores ou
membros, através do auxilio alimentação, caso
não seja provida por outros membros da família.
§ 1°- 0 requerimento do auxilio funeral deve ser
solicitado logo após o falecimento, nos CRAS — Centros de Referência de Assistência
Social - em casos de falecimento no hospital, este fará o encaminhamento das famílias as
unidades responsáveis.
§ 2°- 0 beneficio funeral, na modalidade (auxilio
alimentação) deverá ser concedido até 30 dias após o requerimento, no período de no
máximo 3 (três) meses
Art. 9°- Os beneficios natalidade e funeral serão
devidos A. família em número igual aos das ocorrências desses eventos.
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Art. 10°- Os beneficios natalidade e funeral podem ser
concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até
segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 11- Os beneficios de vulnerabilidade temporária
envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e pode se apresentar de diferentes
formas e produzir diversos padecimentos.
I- Advento de risco, perdas e danos á integridade
pessoal e familiar e pode decorrer de:
compete:
a)
b)
c)
Falta de documentação;
Falta de gas de cozinha;
Os recursos com transporte para itinerantes ou
famílias atendidas no CRAS, após a emissão
do parecer profissional do Serviço social será
concedido o beneficio em forma de requisição,
a qual sera apresentada junto aos guichês da
empresa contratada para emissão de passagem.
Art. 12- Ao Conselho Municipal de Assistência Social
Fornecer ao Município, informação sobre
irregularidades na aplicação do regulamento dos
beneficios eventuais.
II- Avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a
regulamentação de concessão dos beneficios, do
Município.
III- Apreciar e aprovar os formulários e os modelos
de documentos utilizados na operacionalização
dos beneficios eventuais.
Art. 13- 0 estado definirá a sua participação no cofinanciamento dos beneficios eventuais junto ao município a partir de:
Verificação se o mesmo está em conformidade
com as regulamentações especificas;
II- Levantamento da situação de vulnerabilidade e
risco social do Município em indices de
mortalidade e de natalidade;
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Art.14- A regulamentação dos beneficios eventuais e
sua inclusão na Lei Orçamentária do Município dar-se no prazo de 12 meses, e sua
implementação até 24 meses a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 15- 0 Município deve promover ações que
viabilizem e garantem a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos
critérios para sua concessão.
Art.16- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de Janeiro de 2012
Prefeito Municipal
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