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CAMARA DO MUNICIPI05 DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
Sumula:- Dispõe sobre criação de ponto de Caminhões
de aluguéis e da outras providências.
AUTOR:- BELMIRO DA SILVA FARIAS.
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado a criação de
um Ponto de Caminhões de Aluguéis n° 02 (dois) na Avenida Maringá entre as Ruas José
Munhoz e Delegado Luiz Amaro, mais precisamente na Pimp dos Pioneiros, no SarandiCentro, com capacidade de até 13 (treze) Caminhões, com lotação de até 10.000 kilos.
Art. 2° - Fica fixada uma distância minima de 500
(quinhentos) Metros, de um ponto para outro.
Art. 3° - Os veículos que serão registrados no ponto
criado, até completar a capacidade, fardo parte como fundadores.
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada por Decreto
do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal n° 1855/2011, de 05/09/2011.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 06 dias
do mês de fevereiro do ano de 2012.
Belmir a e va Farias,
Vereador Autor
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