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materia nº 2144/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTO DE CAMINHÕES DE ALUGUÉIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5650

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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CAMARA DO MUNICIPI05 DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
oL 60/L￾em:Kw) tits ROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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DECRETA 
Sumula:- Dispõe sobre criação de ponto de Caminhões 
de aluguéis e da outras providências. 
AUTOR:- BELMIRO DA SILVA FARIAS. 
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado a criação de 
um Ponto de Caminhões de Aluguéis n° 02 (dois) na Avenida Maringá entre as Ruas José 
Munhoz e Delegado Luiz Amaro, mais precisamente na Pimp dos Pioneiros, no Sarandi￾Centro, com capacidade de até 13 (treze) Caminhões, com lotação de até 10.000 kilos. 
Art. 2° - Fica fixada uma distância minima de 500 
(quinhentos) Metros, de um ponto para outro. 
Art. 3° - Os veículos que serão registrados no ponto 
criado, até completar a capacidade, fardo parte como fundadores. 
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada por Decreto 
do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n° 1855/2011, de 05/09/2011. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 06 dias 
do mês de fevereiro do ano de 2012. 
Belmir a e va Farias, 
Vereador Autor 

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