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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: wvv .sarandi.pr„go‘ hr
SARAND1 - PARANA
PROJETO LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre a atualização monetária dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, fixados pela Lei Municipal n° 1508/2008, de 08 de maio de 2008,
para a gestão administrativa de 2009 à 2012, ficam atualizados monetariamente no
percentual de 6,08%, (seis virgula, zero oito por cento) para viger no exercício de 2012, a
partir de 01 de janeiro de 2012.
Parágrafo único — 0 percentual de atualização
monetária referido neste artigo, refere-se ao indice Nacional de Preço ao Consumidor —
INPC acumulado do período de janeiro de 2011 à dezembro de 2011, de conformidade
com o disposto no Artigo 4°, da Lei Municipal n° 1508, de 08 de maio de 2008.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO M i" - Janeiro de 2012
CA ' I AL I RTO DE 'AULA JUNIOR
Z.? f umcipal
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