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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
2 1 40 / 1 2 PROJETO LEI N°
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição e reajuste salarial, na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a Conceder reposição salarial de 3,09% (três virgula, zero nove por cento), aos
servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como,
aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, à partir de 01
de janeiro de 2012, observando o disposto nos artigo 3° desta Lei.
§ 10 — 0 percentual de atualização monetária referido
neste artigo, refere-se ao indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC acumulado do
período de maio de 2011 à dezembro de 2011.
Art. 2° - Fica concedido o reajuste salarial de 2,99%
(dois virgula, noventa e nove por cento), somado a reposição que se refere o Art. 1°,
totalizando 6,08% (seis virgula, zero oito por cento) aplicado sobre o salário base do mês
de Dezembro de 2011, A. partir de 01 de janeiro de 2012, observado o artigo 1° e 3° desta
Lei.
Art. 3° - A referida reposição e o reajuste não se
aplicará aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. A
reposição e o reajuste estabelecidos nos artigos 1° e 2° da presente Lei se aplicará
proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação
do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 6,08% (seis virgula, zero oito por
cento).
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em co •
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