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materia nº 2140/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2140 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5654

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2 1 40 / 1 2 PROJETO LEI N° 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição e reajuste salarial, na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a Conceder reposição salarial de 3,09% (três virgula, zero nove por cento), aos 
servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem como, 
aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, à partir de 01 
de janeiro de 2012, observando o disposto nos artigo 3° desta Lei. 
§ 10 — 0 percentual de atualização monetária referido 
neste artigo, refere-se ao indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC acumulado do 
período de maio de 2011 à dezembro de 2011. 
Art. 2° - Fica concedido o reajuste salarial de 2,99% 
(dois virgula, noventa e nove por cento), somado a reposição que se refere o Art. 1°, 
totalizando 6,08% (seis virgula, zero oito por cento) aplicado sobre o salário base do mês 
de Dezembro de 2011, A. partir de 01 de janeiro de 2012, observado o artigo 1° e 3° desta 
Lei. 
Art. 3° - A referida reposição e o reajuste não se 
aplicará aos Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. A 
reposição e o reajuste estabelecidos nos artigos 1° e 2° da presente Lei se aplicará 
proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação 
do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 6,08% (seis virgula, zero oito por 
cento). 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em co • 
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