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materia nº 2139/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2139 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PISO MÍNIMO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5655

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-29 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2139/12 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Sell, idores 
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro 
reais). 
Parágrafo único — 0 piso ora fixado, alcança, além dos 
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à partir de 01 de 
janeiro de 2012. 
janeiro de 2012 
PAULA JUNIOR 

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