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materia nº 2045/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2045 / 2011
Date 2011-05-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, UNIFICAR E ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5677

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 2 0 45 / 1 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a desafetar, unificar e alienar imóveis de 
propriedade da municipalidade, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a desafetar da categoria de bem público de uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do município, parte da Rua 04, com area de 2.820,30 m2., 
localizada no Jardim Social, neste Município, com as seguintes divisas e confrontações: No 
rumo NE 22°18' SO, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência 2a Parte, medindo 
12,03 metros; No rumo NO 72°43'SE, com a Quadra 07-B, medindo 234,58 metros; No 
rumo NE 17°17' SO, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência la Parte, medindo 
12,00 metros; E finalmente, no rumo SE 72°43' NO, com a Quadra 06-B, medindo 235,48 
metros. Todos os rumos mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder o prolongamento da Av. Londrina no trecho compreendido pela Area 
de terras unificada, denominada Quadra n° 06/07/Parte da Rua 04/C, com área de 2.240,00 
m2., localizada no Jardim Social, neste Município. 
§ 10 — Fica mantido para este trecho prolongado da Av. 
Londrina, o mesmo eixo de comércio e serviços especificado para a atual via existente. 
§ 2° - As obras de infraestrutura urbana composta de 
galeria de águas pluviais e pavimentação asfáltica no trecho do prolongamento da Avenida 
Londrina de que trata o caput deste artigo, sera de responsabilidade do Município de 
Sarandi, sem emus para o arrematante. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na forma da 
Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo 
devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante 
desta Lei, as areas de terras a seguir descritas, já devidamente desafetadas, unificadas e 
subdivididas, localizadas no Jardim Social e Jardim Ouro Verde II, neste município: 
I — Imóveis Localizados no JARDIM SOCIAL: 
Descrição do imóvel Área em m2. Valor Minino em R$. 
1 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/Rem. 387,50 95.666,75 
2- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/01 387,50 80.001 
3 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/02 387,50 80.001 
4 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/03 387,50 80.001(,5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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SARANDI - PARANÁ 
5 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/04 372,50 80.000,50 
6 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/05 387,50 87.334,00 
7 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/06 387,50 87.334,00 
8 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/07 387,50 87.334,00 
9 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/08 387,50 105.000,71 
10- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/REM 311,10 95.667,20 
11- Lote 06-13/07-B/Parte da Rua 04/B/01 311,10 80.000,70 
12- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/02 311,10 80.000,70 
13- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/03 311,10 80.000,70 
14- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/04 300,00 80.000,70 
15- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/05 311,10 87.333,95 
16- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/06 311,10 87.333,95 
17- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/07 311,10 87.333,95 
18- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/08 311,10 105.001,03 
II — Imóveis Localizados no JARDIM OURO VERDE II: 
Descrição do imóvel Área em m2. Valor Minino em R$. 
1 - Quadra n° 10 — Data n° 13-A 250,03 48.000,00 
2 - Quadra n° 10 — Data n° 13-B 250,03 48.000,00 
3 - Quadra n° 10 — Data n° 13-C 250,03 48.000,00 
4 - Quadra n° 10 — Data n° 13-D 250,03 48.000,00 
5 - Quadra n° 10— Data n° 13-E 250,03 48.000,00 
6 - Quadra n° 10 — Data n° 13-F 250,03 48.000,00 
7 - Quadra n° 10 — Data n° 13-G 250,03 48.000,00 
8 - Quadra n° 10 — Data n° 13-H 250,03 48.000,00 
9 - Quadra n° 10 — Data n° 13-I 250,03 48.000,00 
10- Quadra n° 10— Data n° 13-J 250,03 48.000,00 
11- Quadra n° 10 — Data n° 13-K 250,03 48.000,00 
12- Quadra n° 10— Data n° 13-L 364,32 69.950,00 
13- Quadra n° 10 — Data n° 13-M 504,74 96.910,00 
Art. 4
0
- 0 pagamento sera à vista, no ato da 
arrematação, ou poderá ser dividido da seguinte forma: 
I — 50% por cento do total no ato da arrematação; 
II — 0 restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e 
sucessivas, com vencimento da la parcela 30 (trinta) dias após a arrematação. 
Art. 5° - O não pagamento de 03 (três) parcelas 
consecutivas, ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na 
anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias 
porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de 
multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devid 
corrigido monetariamente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Parágrafo único - Em caso de atraso no pagamento 
das parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário 
Municipal. 
Art. 6° - Em caso de desistência por parte do 
arrematante, será a ele imposta a multa de 20% do total da arrematação. 
Art. 7° - A escritura definitiva sera outorgada ao 
arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão a 
conta do comprador. 
Art. 8° - 0 produto da venda dos imóveis do Jardim 
Social e do Jardim Ouro Verde II, descritos nos incisos I e II, do artigo 3°, desta Lei, sell 
aplicado na construção do Hospital Municipal no imóvel constituído pela quadra n° 
06/07/Parte da Rua "04"(REM), com área de 9.538,88 m2., do Jardim Social, situado neste 
Município. 
Art. 9° - Fica criado no Orçamento Geral do Município 
de Sarandi, Estado do Parana, o Projeto abaixo identificado e autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.260.206,59 
(dois milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e seis reais e cinqüenta e nove centavos), 
destinado A inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015 Saúde Para Todos 
1.043 Obras,Inst.Eq.Mat.Perm.p/ Hospital Municipal 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01501 2.260.206,59 
Art. 10 - 0 recurso para a cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior sera obtido através do excesso de arrecadação na receita 
2.2.2.5.00.00.00.00, proveniente da alienação dos imóveis do Jardim Social e do Jardim 
Ouro Verde II, referidos nos incisos I e II, do artigo 3°, desta Lei, destinado A construção 
do Hospital Municipal. 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal no. 1771/2010, de 
15/12/2010. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, aprovado pela Lei Municipal n° 
1772/2010, de 15/12/2010. 
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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