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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 2 0 45 / 1
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a desafetar, unificar e alienar imóveis de
propriedade da municipalidade, na forma que
especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar da categoria de bem público de uso comum do povo, passando a
integrar o patrimônio disponível do município, parte da Rua 04, com area de 2.820,30 m2.,
localizada no Jardim Social, neste Município, com as seguintes divisas e confrontações: No
rumo NE 22°18' SO, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência 2a Parte, medindo
12,03 metros; No rumo NO 72°43'SE, com a Quadra 07-B, medindo 234,58 metros; No
rumo NE 17°17' SO, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência la Parte, medindo
12,00 metros; E finalmente, no rumo SE 72°43' NO, com a Quadra 06-B, medindo 235,48
metros. Todos os rumos mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder o prolongamento da Av. Londrina no trecho compreendido pela Area
de terras unificada, denominada Quadra n° 06/07/Parte da Rua 04/C, com área de 2.240,00
m2., localizada no Jardim Social, neste Município.
§ 10 — Fica mantido para este trecho prolongado da Av.
Londrina, o mesmo eixo de comércio e serviços especificado para a atual via existente.
§ 2° - As obras de infraestrutura urbana composta de
galeria de águas pluviais e pavimentação asfáltica no trecho do prolongamento da Avenida
Londrina de que trata o caput deste artigo, sera de responsabilidade do Município de
Sarandi, sem emus para o arrematante.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município, na forma da
Lei 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo
devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante
desta Lei, as areas de terras a seguir descritas, já devidamente desafetadas, unificadas e
subdivididas, localizadas no Jardim Social e Jardim Ouro Verde II, neste município:
I — Imóveis Localizados no JARDIM SOCIAL:
Descrição do imóvel Área em m2. Valor Minino em R$.
1 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/Rem. 387,50 95.666,75
2- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/01 387,50 80.001
3 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/02 387,50 80.001
4 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/03 387,50 80.001(,5
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5 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/04 372,50 80.000,50
6 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/05 387,50 87.334,00
7 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/06 387,50 87.334,00
8 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/07 387,50 87.334,00
9 - Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/A/08 387,50 105.000,71
10- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/REM 311,10 95.667,20
11- Lote 06-13/07-B/Parte da Rua 04/B/01 311,10 80.000,70
12- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/02 311,10 80.000,70
13- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/03 311,10 80.000,70
14- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/04 300,00 80.000,70
15- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/05 311,10 87.333,95
16- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/06 311,10 87.333,95
17- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/07 311,10 87.333,95
18- Lote 06-B/07-B/Parte da Rua 04/B/08 311,10 105.001,03
II — Imóveis Localizados no JARDIM OURO VERDE II:
Descrição do imóvel Área em m2. Valor Minino em R$.
1 - Quadra n° 10 — Data n° 13-A 250,03 48.000,00
2 - Quadra n° 10 — Data n° 13-B 250,03 48.000,00
3 - Quadra n° 10 — Data n° 13-C 250,03 48.000,00
4 - Quadra n° 10 — Data n° 13-D 250,03 48.000,00
5 - Quadra n° 10— Data n° 13-E 250,03 48.000,00
6 - Quadra n° 10 — Data n° 13-F 250,03 48.000,00
7 - Quadra n° 10 — Data n° 13-G 250,03 48.000,00
8 - Quadra n° 10 — Data n° 13-H 250,03 48.000,00
9 - Quadra n° 10 — Data n° 13-I 250,03 48.000,00
10- Quadra n° 10— Data n° 13-J 250,03 48.000,00
11- Quadra n° 10 — Data n° 13-K 250,03 48.000,00
12- Quadra n° 10— Data n° 13-L 364,32 69.950,00
13- Quadra n° 10 — Data n° 13-M 504,74 96.910,00
Art. 4
0
- 0 pagamento sera à vista, no ato da
arrematação, ou poderá ser dividido da seguinte forma:
I — 50% por cento do total no ato da arrematação;
II — 0 restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com vencimento da la parcela 30 (trinta) dias após a arrematação.
Art. 5° - O não pagamento de 03 (três) parcelas
consecutivas, ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na
anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias
porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de
multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação, devid
corrigido monetariamente.
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Parágrafo único - Em caso de atraso no pagamento
das parcelas, serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário
Municipal.
Art. 6° - Em caso de desistência por parte do
arrematante, será a ele imposta a multa de 20% do total da arrematação.
Art. 7° - A escritura definitiva sera outorgada ao
arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão a
conta do comprador.
Art. 8° - 0 produto da venda dos imóveis do Jardim
Social e do Jardim Ouro Verde II, descritos nos incisos I e II, do artigo 3°, desta Lei, sell
aplicado na construção do Hospital Municipal no imóvel constituído pela quadra n°
06/07/Parte da Rua "04"(REM), com área de 9.538,88 m2., do Jardim Social, situado neste
Município.
Art. 9° - Fica criado no Orçamento Geral do Município
de Sarandi, Estado do Parana, o Projeto abaixo identificado e autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.260.206,59
(dois milhões, duzentos e sessenta mil, duzentos e seis reais e cinqüenta e nove centavos),
destinado A inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015 Saúde Para Todos
1.043 Obras,Inst.Eq.Mat.Perm.p/ Hospital Municipal
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 01501 2.260.206,59
Art. 10 - 0 recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior sera obtido através do excesso de arrecadação na receita
2.2.2.5.00.00.00.00, proveniente da alienação dos imóveis do Jardim Social e do Jardim
Ouro Verde II, referidos nos incisos I e II, do artigo 3°, desta Lei, destinado A construção
do Hospital Municipal.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal no. 1771/2010, de
15/12/2010.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, aprovado pela Lei Municipal n°
1772/2010, de 15/12/2010.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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