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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 2 1 3 S / 1 1
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei n° 1379/2007,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação —
Conselho do FUNDEB.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - 0 Artigo 2°, da Lei n° 1379/07, de 02 de maio
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° -
I — 2 (dois) representantes do Poder Executivo
Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente.
básica pública;
II) - um representante dos professores da educação
III) - um representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
IV) - um representante dos servidores técnicoadministrativos das escolas básicas públicas;
V) - 2 ((dois) representantes dos pais de alunos da
educação básica pública;
VI) — 2 (dois) representantes dos estudantes da
educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade dos estudantes secundaristas;
Educação;
publicação.
VII — um representante do Conselho Municipal de
VIII) - um representante do Conselho Tutelar.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3' - Ficam revogadas as Leis n's. 1497/2008, de
14/04/2008 e 1610/2008, de 22/12/2008 e demais disposições em contrário.
PAÇO AL, 12 de de bro de 2011.
CA LO S AL TO D 1AULA JUNIOR
Prefe lei
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