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materia nº 2138/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2138 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.379/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DA FUNDEB.
native_id5678

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Norma promulgada. B PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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( 4.:04,2,0 moo trif -.--
cit. ( 
kelvant. oloo 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 2 1 3 S / 1 1 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei n° 1379/2007, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação — 
Conselho do FUNDEB. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - 0 Artigo 2°, da Lei n° 1379/07, de 02 de maio 
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - 
I — 2 (dois) representantes do Poder Executivo 
Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
educacional equivalente. 
básica pública; 
II) - um representante dos professores da educação 
III) - um representante dos diretores das escolas básicas 
públicas; 
IV) - um representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas básicas públicas; 
V) - 2 ((dois) representantes dos pais de alunos da 
educação básica pública; 
VI) — 2 (dois) representantes dos estudantes da 
educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade dos estudantes secundaristas; 
Educação; 
publicação. 
VII — um representante do Conselho Municipal de 
VIII) - um representante do Conselho Tutelar. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 3' - Ficam revogadas as Leis n's. 1497/2008, de 
14/04/2008 e 1610/2008, de 22/12/2008 e demais disposições em contrário. 
PAÇO AL, 12 de de bro de 2011. 
CA LO S AL TO D 1AULA JUNIOR 
Prefe lei 

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