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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° t 6 / 11
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente
municipalidade, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo Lote de terras n° 164-A/164-
B-14-Remanescente, com Area de 4.510,81 m2., da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi — APAE, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob n° 76.726.397/0001-65, com sede na Rua Guiapó, 05 — centro, neste
Município de Sarandi, Estado do Paraná.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo
destinar-se-á à edificação da Subsede da entidade, com salas de aula, quadra de esportes, oficina de
horta e jardinagem e marcenaria.
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei
é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, à contar da data da publicação da presente Lei.,
podendo ser renovada por acordo entre as partes.
Art. 3° - A presente concessão é outorgada dispensando-se a
Concorrência Pública, nos termos do Parágrafo 1°, do artigo 85, da Lei Orgânica do Município.
§ 1° - A APAE, terá o prazo de 02 (dois) anos, contados a
partir da publicação da presente Lei, para a conclusão das obras de edificação, que em caso de não
cumprimento, fará com que o imóvel objeto da presente concessão seja automaticamente revertido
ao patrimônio público municipal, incontinente e sem aviso prévio, interpelação ou notificação
judicial e sem ônus para a municipalidade.
§ 2° - A Concessionária não poderá utilizar o imóvel para
finalidades diversas ao especificado nesta Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes de escritura e demais taxas
correrão por conta da Concessionária.
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá ao
patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem
quaisquer ônus para o Município.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇ
CA LOS_ALB,ERTO DE PAU
Prefe Munici al
mbro de 2011
IOR