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materia nº 2136/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5680

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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Areavvo o 
11P2, 
owsufn tat1,11_11..L.LY 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° t 6 / 11 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder Direito Real de Uso do imóvel constituído pelo Lote de terras n° 164-A/164-
B-14-Remanescente, com Area de 4.510,81 m2., da Gleba Patrimônio Sarandi, neste Município, 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sarandi — APAE, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n° 76.726.397/0001-65, com sede na Rua Guiapó, 05 — centro, neste 
Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo 
destinar-se-á à edificação da Subsede da entidade, com salas de aula, quadra de esportes, oficina de 
horta e jardinagem e marcenaria. 
Art. 2° - A concessão de direito real de uso prevista nesta lei 
é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, à contar da data da publicação da presente Lei., 
podendo ser renovada por acordo entre as partes. 
Art. 3° - A presente concessão é outorgada dispensando-se a 
Concorrência Pública, nos termos do Parágrafo 1°, do artigo 85, da Lei Orgânica do Município. 
§ 1° - A APAE, terá o prazo de 02 (dois) anos, contados a 
partir da publicação da presente Lei, para a conclusão das obras de edificação, que em caso de não 
cumprimento, fará com que o imóvel objeto da presente concessão seja automaticamente revertido 
ao patrimônio público municipal, incontinente e sem aviso prévio, interpelação ou notificação 
judicial e sem ônus para a municipalidade. 
§ 2° - A Concessionária não poderá utilizar o imóvel para 
finalidades diversas ao especificado nesta Lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes de escritura e demais taxas 
correrão por conta da Concessionária. 
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá ao 
patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem 
quaisquer ônus para o Município. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇ 
CA LOS_ALB,ERTO DE PAU 
Prefe Munici al 
mbro de 2011 
IOR 

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