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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° /2011
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Parana, aprova eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte
Lei de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município, no
valor R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil de reais), destinado à inclusão
na dotação orçamentária abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
06.004 Departamento de Transito
15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação
Asfaltica
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 41609 2.400.000,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo 10, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil de reais), será
obtido através do excesso de arrecadação da receita 2.1.1.4.99.01.07.00 Operação de
Crédito-Pr.Cidade-Asfalto-Jd.Universal — Fonte 41609.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do PPA-Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 1880/2011, de
18/10/2011.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2011, aprovada pela
Lei Municipal n°. 1882/2011, de 18/10/2011.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO ezembro de 2011
CARL
Prefeito Municipal
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