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materia nº 2135/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2135 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5681

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° /2011 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Parana, aprova eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito 
Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte 
Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento geral do Município, no 
valor R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil de reais), destinado à inclusão 
na dotação orçamentária abaixo identificada: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO 
06.004 Departamento de Transito 
15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação 
Asfaltica 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 41609 2.400.000,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto 
no artigo 10, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil de reais), será 
obtido através do excesso de arrecadação da receita 2.1.1.4.99.01.07.00 Operação de 
Crédito-Pr.Cidade-Asfalto-Jd.Universal — Fonte 41609. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do PPA-Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 1880/2011, de 
18/10/2011. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2011, aprovada pela 
Lei Municipal n°. 1882/2011, de 18/10/2011. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO ezembro de 2011 
CARL 
Prefeito Municipal 

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