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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
PROJETO DE LEI N°
j 3 2 /
3 2 / I
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito até o limite de
R$. 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Parágrafo Único - 0 valor das operações de crédito
estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser
contratada, obedecerão As normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3
0
- Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte projeto:
• Pavimentação asfáltica de Vias Urbanas
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que
trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder A Agência de Fomento
do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar A Agência de
Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referid wcip,,,, It 4, obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
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Do P -.6.N
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SARANDI - PARANÁ
Art. 6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, sera() estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas
contratadas.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO de novembro de 2011
CA LBERTI PAULA JUNIOR
feito M a