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materia nº 2132/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
native_id5684

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 
j 3 2 / 
3 2 / I 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operações de crédito com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito até o limite de 
R$. 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 
Parágrafo Único - 0 valor das operações de crédito 
estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser 
contratada, obedecerão As normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. 
Art. 3
0
- Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte projeto: 
• Pavimentação asfáltica de Vias Urbanas 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito de que 
trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder A Agência de Fomento 
do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes 
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que 
venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar A Agência de 
Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referid wcip,,,, It 4, obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 6° - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do 
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, sera() estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de 
crédito. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas 
contratadas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO de novembro de 2011 
CA LBERTI PAULA JUNIOR 
feito M a 

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