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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° /2011
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a instituir no município Concurso de Decorações
Natalinas.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a instituir no município o Concurso de Decorações Natalinas.
Art. 2° - Poderão participar do concurso de que trata esta
Lei, as edit e' • - es existentes no município divididos nas seguintes categorias:
I — Comerciais, de qualquer gênero;
II- Domicílios residenciais.
Art. 3° - Os vencedores do concurso em cada categoria
referidos a o anterior, classificados do 10 ao 3
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lugares, serão contemplados com os seguintes
prêmios:
I — 1° lugar - 01 (um) Televisor LCD 40";
II — 2° lugar - 01 (um) Televisor LCD 32";
III - 3° lugar - 01 (um) Televisor LCD 24".
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo nomeará uma
Comissão Especial que terá por atribuição elaborar o regulamento, promover a organização, a
divulgação, as inscrições, a fiscalização e o julgamento do concurso de que trata esta Lei.
Art. 5° - 0 regulamento referido no artigo anterior, será
fixado através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6° - Para fazer face as despesas decorrentes com a
execução desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar-se de verba
orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrario,
especialmente a Lei n° 738/97, de 09 de dezembro de 1997, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
AÇO N1CIPAL 21 ovembro de 2011
• • RL LBERTO DE PAULA JUNIOR
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