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materia nº 2131/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2131 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO MUNICÍPIO CONCURSO DE DECORAÇÕES NATALINAS.
native_id5685

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° /2011 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a instituir no município Concurso de Decorações 
Natalinas. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a instituir no município o Concurso de Decorações Natalinas. 
Art. 2° - Poderão participar do concurso de que trata esta 
Lei, as edit e' • - es existentes no município divididos nas seguintes categorias: 
I — Comerciais, de qualquer gênero; 
II- Domicílios residenciais. 
Art. 3° - Os vencedores do concurso em cada categoria 
referidos a o anterior, classificados do 10 ao 3
0
lugares, serão contemplados com os seguintes 
prêmios: 
I — 1° lugar - 01 (um) Televisor LCD 40"; 
II — 2° lugar - 01 (um) Televisor LCD 32"; 
III - 3° lugar - 01 (um) Televisor LCD 24". 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo nomeará uma 
Comissão Especial que terá por atribuição elaborar o regulamento, promover a organização, a 
divulgação, as inscrições, a fiscalização e o julgamento do concurso de que trata esta Lei. 
Art. 5° - 0 regulamento referido no artigo anterior, será 
fixado através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 6° - Para fazer face as despesas decorrentes com a 
execução desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar-se de verba 
orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrario, 
especialmente a Lei n° 738/97, de 09 de dezembro de 1997, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
AÇO N1CIPAL 21 ovembro de 2011 
• • RL LBERTO DE PAULA JUNIOR 
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