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materia nº 2130/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 8ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 2013 A 2016.
native_id5686

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DrSAMNbl 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
..kf ta 
NOIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
.tp-werii,
• 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N°2130/2011. 
SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 8' 
Legislatura, no período de 2013 a 2016. 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município 
de Sarandi, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2013 à 2016, ficam fixados, em parcela única 
mensal, no valor de R$.7.980,00(Sete Mil e Novecentos e Oitenta Reais). 
Artigo 2° - Os subsídios do Vereador Presidente, para a 
Legislatura 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$.11.970,00 (Onze 
Mil, Novecentos e Setenta Reais). 
Artigo 3° - Os Vereadores não fardo jus ao recebimento 
pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias. 
Artigo 4° - A atualização monetária dos subsídios 
previstos no artigo 1° desta Lei, será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no 
percentual do indice Nacional de Preço ao Consumidor —INPC, através de Lei especifica. 
Artigo 5° - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário 
aos subsídios dos Vereadores, consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da Constituição Federal. 
Artigo 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo. 
Artigo 7' - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013. 
mês de Novembro do ano 2011. 
Raf ski, 
Prest ente 
Joao a Vieira, 
1° ecretário 
Sala das Sessões da Camara M icipal, aos 17 dias do 
J e Aparecid da Silva "Nito", 
2' Se etário 

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