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CÂMARA DO MUNICÍPIO DrSAMNbl
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
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DECRETA
PROJETO DE LEI N°2130/2011.
SÚMULA:- Fixa os Subsídios dos Vereadores para a 8'
Legislatura, no período de 2013 a 2016.
AUTOR: MESA DIRETORA.
Artigo 1° - Os subsídios dos Vereadores do Município
de Sarandi, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2013 à 2016, ficam fixados, em parcela única
mensal, no valor de R$.7.980,00(Sete Mil e Novecentos e Oitenta Reais).
Artigo 2° - Os subsídios do Vereador Presidente, para a
Legislatura 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$.11.970,00 (Onze
Mil, Novecentos e Setenta Reais).
Artigo 3° - Os Vereadores não fardo jus ao recebimento
pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias.
Artigo 4° - A atualização monetária dos subsídios
previstos no artigo 1° desta Lei, será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no
percentual do indice Nacional de Preço ao Consumidor —INPC, através de Lei especifica.
Artigo 5° - Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário
aos subsídios dos Vereadores, consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da Constituição Federal.
Artigo 6° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações próprias do orçamento do Legislativo.
Artigo 7' - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.
mês de Novembro do ano 2011.
Raf ski,
Prest ente
Joao a Vieira,
1° ecretário
Sala das Sessões da Camara M icipal, aos 17 dias do
J e Aparecid da Silva "Nito",
2' Se etário
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