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materia nº 2129/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2129 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO ADMINISTRATIVA DE 2013 A 2016.
native_id5687

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Norma promulgada. D PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DrSi‘RkNI51' 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°2129/201lE. cRE I. A
SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito 
e dos Secretários Municipais, para a gestão 
administrativa de 2013 à 2016. 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal de 
Sarandi, para a gestão administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, 
no valor de R$. 19.800,00(Dezenove Mil e Oitocentos Reais). 
Artigo 2° - Os subsídios do Vice-Prefeito, para a gestão 
administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$. 
9.500,00(Nove Mil e Quinhentos Reais). 
Artigo 3° - Os subsídios dos Secretários Municipais, 
para a gestão administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela Attica, no valor 
mensal de R$. 5.260,00(Cinco Mil e Duzentos e Sessenta Reais). 
Artigo 4
0
- A atualização monetária dos subsídios 
previstos nos artigos acima será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no 
percentual do indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei 
especifica. 
Artigo 5° - Fica vedado quaisquer acréscimos 
pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da 
Constituição Federal. 
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a partir de 1° de janeiro de 
2013. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do 
mês de Novembro do ano 2011. 
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4.) 
Jos parecidi da Silva "Nito", 
1° Coz.ro 1111.1111 

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