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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°2129/201lE. cRE I. A
SÚMULA:- Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito
e dos Secretários Municipais, para a gestão
administrativa de 2013 à 2016.
AUTOR: MESA DIRETORA.
Artigo 1° - Os subsídios do Prefeito Municipal de
Sarandi, para a gestão administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única,
no valor de R$. 19.800,00(Dezenove Mil e Oitocentos Reais).
Artigo 2° - Os subsídios do Vice-Prefeito, para a gestão
administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela única, no valor mensal de R$.
9.500,00(Nove Mil e Quinhentos Reais).
Artigo 3° - Os subsídios dos Secretários Municipais,
para a gestão administrativa de 2013 a 2016, ficam fixados, em parcela Attica, no valor
mensal de R$. 5.260,00(Cinco Mil e Duzentos e Sessenta Reais).
Artigo 4
0
- A atualização monetária dos subsídios
previstos nos artigos acima será revista após 01 (ano) de efetivo exercício, com base no
percentual do indice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, através de Lei
especifica.
Artigo 5° - Fica vedado quaisquer acréscimos
pecuniários aos respectivos subsídios, consoante o que dispõe o § 4° do artigo 39 da
Constituição Federal.
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos, a partir de 1° de janeiro de
2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do
mês de Novembro do ano 2011.
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4.)
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