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CÂMARA DO MUNICÍPIO iÍP s t
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N2 2126/2011.
Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e venda
de canudos flexíveis plásticos para ingestão de alimentos artificiais
líquidos no Município de Sarandi e dá outras providenciais.
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA.
Art. 12 - Fica proibida a comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis
plásticos para ingestão de alimentos artificiais líquidos em todo o Município de Sarandi, sem que
estejam totalmente embalados individualmente em material oxibiodegradável.
Art. 22 - Os canudos flexíveis plásticos utilizados para ingestão de alimentos artificiais
líquidos não poderão estar em contato direto com o ambiente, sem a devida embalagem.
Art. 32 - A embalagem dos canudos mencionados nesta Lei deverá estar de acordo com
as condições exigidas pelos órgãos de fiscalização e controle e em conformidade com as boas
praticas em manufatura, para que, nas condições normais ou previsíveis de manuseio, não
produzam migração para os alimentos de componentes prejudiciais a saúde do ser humano.
Art. 42 - Os estabelecimentos fabricantes que não cumprirem o disposto nesta Lei
estarão sujeitos a multa no valor de R$.3,000,00 (três mil reais), aplicada em dobro a cada
reincidência.
Art. 52 - Os estabelecimentos comerciais e os vendedores informais que utilizam dos
canudos plásticos que não cumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos a multa no valor de
R$500,00 (quinhentos reais), aplicado em dobro a cada reincidência.
Art. 62 - Os valores arrecadados provenientes da aplicação das multas previstas serão
destinados para incrementar programas ambientais.
Art. 72 - 0 Chefe do Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, no prazo de 120
(cento e vinte) diais, contando de sua publicação.
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 07 dias do mês
2011.
novembro do ano de
0041C1Pq
FLS.
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