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materia nº 2126/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2126 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE CANUDOS FLEXÍVEIS PLÁSTICOS PARA INGESTÃO DE ALIMENTOS ARTIFICIAIS LÍQUIDOS NO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

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towel 
CÂMARA DO MUNICÍPIO iÍP s t
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
PROJETO DE LEI N2 2126/2011. 
Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e venda 
de canudos flexíveis plásticos para ingestão de alimentos artificiais 
líquidos no Município de Sarandi e dá outras providenciais. 
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA. 
Art. 12 - Fica proibida a comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis 
plásticos para ingestão de alimentos artificiais líquidos em todo o Município de Sarandi, sem que 
estejam totalmente embalados individualmente em material oxibiodegradável. 
Art. 22 - Os canudos flexíveis plásticos utilizados para ingestão de alimentos artificiais 
líquidos não poderão estar em contato direto com o ambiente, sem a devida embalagem. 
Art. 32 - A embalagem dos canudos mencionados nesta Lei deverá estar de acordo com 
as condições exigidas pelos órgãos de fiscalização e controle e em conformidade com as boas 
praticas em manufatura, para que, nas condições normais ou previsíveis de manuseio, não 
produzam migração para os alimentos de componentes prejudiciais a saúde do ser humano. 
Art. 42 - Os estabelecimentos fabricantes que não cumprirem o disposto nesta Lei 
estarão sujeitos a multa no valor de R$.3,000,00 (três mil reais), aplicada em dobro a cada 
reincidência. 
Art. 52 - Os estabelecimentos comerciais e os vendedores informais que utilizam dos 
canudos plásticos que não cumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos a multa no valor de 
R$500,00 (quinhentos reais), aplicado em dobro a cada reincidência. 
Art. 62 - Os valores arrecadados provenientes da aplicação das multas previstas serão 
destinados para incrementar programas ambientais. 
Art. 72 - 0 Chefe do Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, no prazo de 120 
(cento e vinte) diais, contando de sua publicação. 
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 07 dias do mês 
2011. 
novembro do ano de 
0041C1Pq 
FLS. 
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