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materia nº 2125/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2125 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO À EDUCAÇÃO BILÍNGUE LIBRAS/LÍNGUA PORTUGUESA AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU SURDEZ.
native_id5691

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO REJEITADA.

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E) Ei 
snilt172011‘ a' 
CÂMARA DO MUNICÍPIO t3t SA I 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N2 2125/2011. 
Dispõe sobre o acesso a educação bilingue 
LIBRAS/lingua portuguesa aos alunos das Escolas 
Públicas Municipais com deficiência auditiva ou 
surdez. 
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA. 
Art. 12 - A administração Municipal deverá 
assegurar aos alunos das escolas publicas municipais com deficiência auditiva ou surdez o 
acesso a educação bilingüe LIBRAS/lingua portuguesa no processo ensino-aprendizagem, 
desde a educação infantil até os níveis mais elevados do sistemas educacionais. 
Parágrafo Único — Compreendem-se como LIBRAS — 
Lingua Brasileira de Sinais — a lingua natural na modalidade gestual-espaço-visual, com 
estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas surdas e que consubstancia 
a forma de expressão do surdo e sua cultura. 
Art. 22 - Para facilitar o atendimento ao conteúdo 
que sera repassado aos alunos com deficiência auditiva ou surdez, os estabelecimentos da 
rede pública municipal deverão manter em seus quadro profissionais interpretes com 
formação técnica e aperfeiçoamento nas Areas da surdez, libras e educação bilingüe. 
presente Lei. 
publicação. 
Art. 39 - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentara a 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
Plenário Vereador Adércio Marques da S. a, aos 07 
dias do mês de novembro do ano de 2011. 

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