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CÂMARA DO MUNICÍPIO t3t SA I
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N2 2125/2011.
Dispõe sobre o acesso a educação bilingue
LIBRAS/lingua portuguesa aos alunos das Escolas
Públicas Municipais com deficiência auditiva ou
surdez.
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA.
Art. 12 - A administração Municipal deverá
assegurar aos alunos das escolas publicas municipais com deficiência auditiva ou surdez o
acesso a educação bilingüe LIBRAS/lingua portuguesa no processo ensino-aprendizagem,
desde a educação infantil até os níveis mais elevados do sistemas educacionais.
Parágrafo Único — Compreendem-se como LIBRAS —
Lingua Brasileira de Sinais — a lingua natural na modalidade gestual-espaço-visual, com
estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas surdas e que consubstancia
a forma de expressão do surdo e sua cultura.
Art. 22 - Para facilitar o atendimento ao conteúdo
que sera repassado aos alunos com deficiência auditiva ou surdez, os estabelecimentos da
rede pública municipal deverão manter em seus quadro profissionais interpretes com
formação técnica e aperfeiçoamento nas Areas da surdez, libras e educação bilingüe.
presente Lei.
publicação.
Art. 39 - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentara a
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua
Plenário Vereador Adércio Marques da S. a, aos 07
dias do mês de novembro do ano de 2011.
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