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materia nº 2115/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2115 / 2011
Date 2011-10-10
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DE 15% DAS NOMINAÇÕES FUTURAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADAS A MULHERES PIONEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5700

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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• 
• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
ifLf 6a/L- PROJETO DE LEI ?to 
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 2115/2011. 
SUMULA: Institui a obrigatoriedade de adoção da 
proporcionalidade de 15% das nominações futuras 
de logradouros públicos, destinadas a mulheres 
pioneiras e dá outras providências. 
AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
obrigado a adotar, durante os próximos 10 anos, a proporcionalidade de 15% 
(quinze por cento) das nominações de logradouros públicos deste Município 
ainda inominados, destinados a nomes de mulheres pioneiras. 
Art. 2° - Considere-se pioneira, a mulher que 
chegou no Município até 14 de outubro de 1981. 
publicação. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 14 dias do 
mês de outubro do ano de 2011. 
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