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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ifLf 6a/L- PROJETO DE LEI ?to
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 2115/2011.
SUMULA: Institui a obrigatoriedade de adoção da
proporcionalidade de 15% das nominações futuras
de logradouros públicos, destinadas a mulheres
pioneiras e dá outras providências.
AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
obrigado a adotar, durante os próximos 10 anos, a proporcionalidade de 15%
(quinze por cento) das nominações de logradouros públicos deste Município
ainda inominados, destinados a nomes de mulheres pioneiras.
Art. 2° - Considere-se pioneira, a mulher que
chegou no Município até 14 de outubro de 1981.
publicação.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 14 dias do
mês de outubro do ano de 2011.
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Vereador— Autor
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