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CAMARA DO MUNICIPIO DHARANDi
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
21 1 4 / 1 1
ROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
ULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SARANDI — PR "A SEMANA DA
MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS.
Art. 1° - Fica instituída a "Semana da Mulher", no Município de Sarandi, Estado do
Paraná que deverá ocorrer anualmente no mês de março.
§ 1° - A "Semana da Mulher" terá como direcionamento o desenvolvimento de temas
de interesse para a melhoria da qualidade de vida das mulheres do município.
§ 2° - Deverão ser realizados eventos tais como: Fóruns, seminários, workshops,
encontros, palestras, oficinas, entre outras atividades que possam contribuir com a saúde, formação
profissional, cultura e lazer, promoção e assistência social e demais enfoques inerentes a mulher.
Art.2° - Para viabilizar os eventos, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios, contratos, e outros tipos de parcerias, com a iniciativa privada, e outros entes, visando A
realização de projetos para a captação de recursos necessários, nos termos da Legislação pertinente.
§ 1° - As participantes dos eventos e munícipes, em virtude da referenciada parceria,
serão distribuídas material impresso que conterão os "Direitos da Mulher" e demais disposições legais
referentes A mulher.
§ 2° - Com a finalidade de tornar auto-suficiente a divulgação do evento, fica
autorizado o Poder Executivo a permitir o uso de publicidade vinculada aos patrocinadores.
Art. 3.° No decorrer da "Semana da Mulher" fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover, junto As participantes dos eventos, um amplo trabalho educativo e preventivo, em
relação aos programas de saúde desenvolvidos para a mulher no Município.
Art. 4° - A programação dos eventos deverá contemplar atividades que despertem o
interesse das diversas faixas etárias.
Parágrafo único: 0 Poder Executivo deverá proporcionar mecanismos de mensuração,
dos resultados obtidos nos eventos, para a devida divulgação.
Art. 5.° 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Adércio Marques d 10 dias do mês outubro do ano de 2011
FLS.
Cila C za Morais
Vereador - autor
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