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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 2 0 / 1
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel urbano ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e dá ouras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o imóvel constituído pela Quadra de terras n° 05, com área de 1.750,00
metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento denominado JARDIM
SOCIAL, neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ sob n° 29.979.036/0184-30, com sede na Av. XV de novembro, 491 — centro, na
cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Parágrafo único — O imóvel referido neste artigo possui
as seguintes divisas e confrontações:
No rumo SO 37°05' NE, com a Av. Londrina, medindo
52,80 m. No rumo SE 72°43' NO, com a Rua n° 02, medindo 44,00 m. No rumo NE 17°17'
SO, com a área PMS do Jardim Nova Independência P Parte, medindo 50,00 m. E
finalmente, no rumo NO 72°43' SE, com a Rua n° 03, medindo 26,00 m.
Art. 2° - O imóvel, objeto desta Lei, destina-se a
construção e instalação do prédio próprio da Agência do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL — INSS, constituindo-se desta forma em doação de relevante interesse
social.
§ 10 - 0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL — INSS, terá o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da
presente Lei, para a conclusão da edificação do prédio, que em caso de não cumprimento,
fará com que o imóvel objeto da presente doação seja automaticamente revertido ao
patrimônio público municipal, incontinente e sem aviso prévio, interpelação ou notificação
judicial e sem ônus para a municipalidade.
§ 2° - O Donatário não poderá utilizar o imóvel
finalidades diversas ao especificado nesta Lei.
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SARANDI - PARANÁ
Art. 3
0
- A referida doação sell efetivada com dispensa
de licitação, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, bem como, a Lei Federal n°
8.666/93.
Art. 4° - As despesas decorrentes de escritura e demais
taxas correrão por conta do donatário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO M
CA
Prefei s umcipal
de 2011
0 DE PAULA JUNIOR