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materia nº 2110/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5705

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 2 0 / 1 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóvel urbano ao Instituto Nacional do Seguro 
Social - INSS e dá ouras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar o imóvel constituído pela Quadra de terras n° 05, com área de 1.750,00 
metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento denominado JARDIM 
SOCIAL, neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrito 
no CNPJ sob n° 29.979.036/0184-30, com sede na Av. XV de novembro, 491 — centro, na 
cidade de Maringá, Estado do Paraná. 
Parágrafo único — O imóvel referido neste artigo possui 
as seguintes divisas e confrontações: 
No rumo SO 37°05' NE, com a Av. Londrina, medindo 
52,80 m. No rumo SE 72°43' NO, com a Rua n° 02, medindo 44,00 m. No rumo NE 17°17' 
SO, com a área PMS do Jardim Nova Independência P Parte, medindo 50,00 m. E 
finalmente, no rumo NO 72°43' SE, com a Rua n° 03, medindo 26,00 m. 
Art. 2° - O imóvel, objeto desta Lei, destina-se a 
construção e instalação do prédio próprio da Agência do INSTITUTO NACIONAL DO 
SEGURO SOCIAL — INSS, constituindo-se desta forma em doação de relevante interesse 
social. 
§ 10 - 0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL — INSS, terá o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da 
presente Lei, para a conclusão da edificação do prédio, que em caso de não cumprimento, 
fará com que o imóvel objeto da presente doação seja automaticamente revertido ao 
patrimônio público municipal, incontinente e sem aviso prévio, interpelação ou notificação 
judicial e sem ônus para a municipalidade. 
§ 2° - O Donatário não poderá utilizar o imóvel 
finalidades diversas ao especificado nesta Lei. 
• 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 3
0
- A referida doação sell efetivada com dispensa 
de licitação, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, bem como, a Lei Federal n° 
8.666/93. 
Art. 4° - As despesas decorrentes de escritura e demais 
taxas correrão por conta do donatário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO M 
CA 
Prefei s umcipal 
de 2011 
0 DE PAULA JUNIOR 

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