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CÂMARA DO I\AUNICIPIO:MMAIN
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
2108 / 1 1
ROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi,. Estado do Paraná .
Torna obrigatória a instalação de dispositivos
de segurança nas agências e nos postos de
serviços das instituições finevictEirá", R ETA
localizadas no Município de Saran&
Autor: Vereador José Roberto Grava
Art. 1° Ficam os estabelecimentos financeiros
obrigados a instalar dispositivos de segurança em suas agências e postos de
atendimentos e serviços, situados no âmbito do Município.
Parágrafo único. Os estabelecimentos
financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados.
Art. 2° Sem prejuízo de outros equipamentos,
cada unidade de atendimento das instituições de que trata o art. 10 desta Lei
deverá dispor de:
I- porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos
destinados ao público, incluindo o espaço de auto-atendimento, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de
fogo até calibre 45;
d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
e) recuo após a fachada externa para facilitar acesso, com armário de portas
individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes;
II- vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, nas
fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e
postos de serviço bancários no mesmo piso, os quais deverão possui:
a) composição por lâminas de cristais interligados;
b) película apropriada para a retenção de estilhaços; e
c) nível de proteção Ill ou Ill-A, de acordo com a norma internacional para
blindagem.
III- sistema de monitoramento e gravação eletrônicas de imagens, em tempo
real, através de circuito fechado de televisão, interligado com central de
controle fora do local monitorado, com:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução
capaz de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos,
instaladas em todos os acessos destinados ao público, em todos os caixas
locais de acesso aos mesmos, na sala dos terminais de auto-atendimento e
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2108 / 1 1
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
areas onde houver guarda e movimentação de numerário no interior do
estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na area de
estacionamento, onde houver; DECRETA
b) equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das imagens
geradas por todas as cameras do estabelecimento durante o horário de
atendimento externo e quando houver movimentação de numerário no interior
do estabelecimento;
c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as
cameras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de
controle, as imagens nas últimas 24 (vinte e quatro) horas;
d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que
não permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo,
ferramentas ou instrumento de utilização manual;
e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mate-lo operante
por no minimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimento de atendimento
convencional;
IV- divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos
caixas eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante as suas
operações bancárias;
V- biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de espera
e a bateria de caixas das agências, bem como na area dos terminais de autoatendimento, cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e
controlados pelas cameras de filmagem, visando impedir a visualização das
operações bancárias por terceiros.
Art. 3° É vedado aos vigilantes o exercício de
qualquer outra atividade no interior da agência, que não seja a segurança.
Parágrafo Calico. 0 trabalhador de que trata
este artigo devera usar colete à prova de bala de nível 03, portar arma de fogo
e arma não letal autorizada, além de dispor de assento apropriado e escudo de
proteção.
Art. 4° 0 estabelecimento financeiro que
infringir a cada um dos itens dispostos nesta lei ficará sujeito as seguintes
penalidades:
I- advertência: na primeira autuação, o banco sera notificado para que efetue a
regularização da pendência em até 10 m(dez) dias Citeis;
II- multa: persistindo a infração, sera aplicada multa no valor de R$10.000; se
até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização
da situação, sera aplicada uma segunda multa no valor de R$20.000;
III- interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa,
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 21 08/ 1
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento
financeiro.
DECRETA
Parágrafo único. As entidades sindicais aos
bancários e vigilantes poderão representar junto ao Município contra o (s)
infrator (es) desta Lei.
Art. 5° Os estabelecimentos financeiros terão
o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para
instalarem os equipamentos exigidos no art. 2° desta Lei.
publicação.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 19 dias
do mês de setembro do ano de 2011.
José Refto Grava,
ador— Autor