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CAMARA DO MUNICIP104E WAND!'
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2 I 07
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
1
DECRETA
Dispõe sobre a instalação de biombos nos
Postos de Atendimento dos estabelecimentos
Bancarias, e estabelecimentos lotéricos, do
Município de Sarandi.
Autor: Vereador José Roberto Grava
Art. 10 - Os Postos de Atendimento dos
estabelecimentos bancário e estabelecimentos lotéricos do Município de Sarandi
ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas
em que há movimentação de dinheiro.
§ 1C Os locais destinados aos clientes que ficam
aguardando atendimento deve ser visualmente isolado corn biombos nos caixas
de atendimento mencionados no caout deste artigo.
§ 2° Não se enquadram nas exigências do caput
deste artigo, os caixas eletrônicos ou onde houver autoatendimento por parte dos
clientes.
Art. 2° - As Instituições Bancárias deverão adaptar
aos seus Postos de Atendimento ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3° - O descumprimento no disposto no art. 2°
desta Lei, implicará em sanções a serem aplicadas pelo Município, da seguinte
forma:
I - multa diária no valor equivalente a R$ 5.000.00 (cinco mil reais);
II - na reincidência, multa em dobro até o limite R$ 20.000.00 (vinte
mil reais); e
Ill - atingido o limite co inciso d, a Agência Bancária ou Posto de
Atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a regulamentar a presente Lei, num prazo de 60 (sessenta) dias.
publicação.
setembro do ano de 2011.
Art. 63 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario.
Plenário Adercio !arques da Silva, a 19 de
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