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materia nº 2107/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BIOMBOS NOS PONTOS DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E ESTABELECIMENTOS LOTÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id5708

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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A/100.1v 000 e• 
• 
• 
mesomm km. 
CAMARA DO MUNICIP104E WAND!' 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 2 I 07
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
1 
DECRETA 
Dispõe sobre a instalação de biombos nos 
Postos de Atendimento dos estabelecimentos 
Bancarias, e estabelecimentos lotéricos, do 
Município de Sarandi. 
Autor: Vereador José Roberto Grava 
Art. 10 - Os Postos de Atendimento dos 
estabelecimentos bancário e estabelecimentos lotéricos do Município de Sarandi 
ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas 
em que há movimentação de dinheiro. 
§ 1C Os locais destinados aos clientes que ficam 
aguardando atendimento deve ser visualmente isolado corn biombos nos caixas 
de atendimento mencionados no caout deste artigo. 
§ 2° Não se enquadram nas exigências do caput 
deste artigo, os caixas eletrônicos ou onde houver autoatendimento por parte dos 
clientes. 
Art. 2° - As Instituições Bancárias deverão adaptar 
aos seus Postos de Atendimento ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 3° - O descumprimento no disposto no art. 2° 
desta Lei, implicará em sanções a serem aplicadas pelo Município, da seguinte 
forma: 
I - multa diária no valor equivalente a R$ 5.000.00 (cinco mil reais); 
II - na reincidência, multa em dobro até o limite R$ 20.000.00 (vinte 
mil reais); e 
Ill - atingido o limite co inciso d, a Agência Bancária ou Posto de 
Atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a regulamentar a presente Lei, num prazo de 60 (sessenta) dias. 
publicação. 
setembro do ano de 2011. 
Art. 63 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario. 
Plenário Adercio !arques da Silva, a 19 de 
_.osé 

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