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materia nº 2105/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2105 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5710

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Proposição Arquivada. G PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.

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1141.111 rai CÂMARA DO MUNICÍPIO DKAARAtel A 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 1 /I 1 1 PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Institui a Carteira de Identificação Estudantil na Rede 
Municipal de Ensino e dá outras providências. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM. 
Art. 12 Institui nos termos da Medida Provisória n° 2.208, 
de 17 de agosto de 2001, no âmbito da rede municipal de ensino a Carteira de 
Identificação Estudantil. 
§12 A referida carteira sera destinada à identificação do 
estudante de ensino fundamental e médio da rede municipal de ensino. 
§22 As carteiras deverão ser padronizadas para toda rede 
Municipal de Ensino, com validade de 01 (um) ano, exceto nos casos de alunos do 
Programa de Educação de Jovens e Adultos, neste caso a validade será de 6 (seis) 
meses. 
Art. 22 As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de verba orçamentária própria. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, 15 de Setembro de 2011. 
/0 0/ (.,.z) 
EU IIOZAWIM 
V /Autor 

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