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1141.111 rai CÂMARA DO MUNICÍPIO DKAARAtel A
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
2 1 /I 1 1 PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Institui a Carteira de Identificação Estudantil na Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM.
Art. 12 Institui nos termos da Medida Provisória n° 2.208,
de 17 de agosto de 2001, no âmbito da rede municipal de ensino a Carteira de
Identificação Estudantil.
§12 A referida carteira sera destinada à identificação do
estudante de ensino fundamental e médio da rede municipal de ensino.
§22 As carteiras deverão ser padronizadas para toda rede
Municipal de Ensino, com validade de 01 (um) ano, exceto nos casos de alunos do
Programa de Educação de Jovens e Adultos, neste caso a validade será de 6 (seis)
meses.
Art. 22 As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, 15 de Setembro de 2011.
/0 0/ (.,.z)
EU IIOZAWIM
V /Autor
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