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materia nº 2104/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaPROÍBE O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5711

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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sipsaitimita. 41112 
owN4ton re 
10ILY.4.2.42. 
CÂMARA DO muNiciploitor sARAbr 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 I e. OJETO DE LEI N.o 
amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
I f 
DECRETA 
Súmula: Proibe o plantio de árvores frutíferas na faixa de 
passeio público e dá outras providências. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 19 - Fica proibido, na faixa de passeio público do Município 
de Sarandi, o plantio de mangueiras, jaqueiras, abacateiros, coqueiros e de outras espécies de 
árvores frutíferas, definidas em regulamento, que possam causar danos ao patrimônio 
particular ou aos transeuntes. 
Art. 22 - A Administração Municipal promoverá a erradicação e 
a substituição das árvores frutíferas das espécies proibidas já plantadas nas faixas de passeio 
público do Município de Sarandi. 
Art. 32 - O órgão competente da Municipalidade deverá 
utilizar, no plantio de nova árvore, espécie adequada para o perímetro urbano. 
Art. 42 - 0 Chefe do Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação. 
Art. 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, 15 de Setembro de 2011. 

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