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CÂMARA DO muNiciploitor sARAbr
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
2 I e. OJETO DE LEI N.o
amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
I f
DECRETA
Súmula: Proibe o plantio de árvores frutíferas na faixa de
passeio público e dá outras providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 19 - Fica proibido, na faixa de passeio público do Município
de Sarandi, o plantio de mangueiras, jaqueiras, abacateiros, coqueiros e de outras espécies de
árvores frutíferas, definidas em regulamento, que possam causar danos ao patrimônio
particular ou aos transeuntes.
Art. 22 - A Administração Municipal promoverá a erradicação e
a substituição das árvores frutíferas das espécies proibidas já plantadas nas faixas de passeio
público do Município de Sarandi.
Art. 32 - O órgão competente da Municipalidade deverá
utilizar, no plantio de nova árvore, espécie adequada para o perímetro urbano.
Art. 42 - 0 Chefe do Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 52 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, 15 de Setembro de 2011.
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