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CÂMARA DO MUNICÍPIO Dii1SA I
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ROJETO DE LEI N.o
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
/11
DECRETA
Dispõe sobre a instalação de lixeiras para coleta seletiva nas
Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 19 A Prefeitura do Município de Sarandi fica autorizada a
instalar, de forma gradativa, nas escolas públicas municipais, lixeiras em número suficiente
para receber, separadamente, os detritos de plásticos, de vidros, de papéis, de metais e de
outros materiais.
Parágrafo Único - Além da coleta seletiva de lixo, deverão ser
realizadas atividades didáticas e eventos, junto aos alunos, visando â educação ambiental e A
cidadania, neste sentido.
Art. 22 A diretoria de cada escola municipal fica autorizada a
promover a doação dos resíduos recolhidos As Cooperativas situadas no município.
Art. 32 Não havendo possibilidade de viabilização da coleta
seletiva, por parte da escola, a direção da mesma deverá justificar aos setores competentes da
Prefeitura e â Comissão de Educação, Cultura, Saúde Pública, Desportos, Meio Ambiente e a
Câmara Municipal de Sarandi os motivos de impossibilidade da mesma.
Art. 42 0 Poder Executivo, na regulamentação, no prazo de 30
dias, editará normas complementares necessárias à execução e fiscalização desta lei.
Art. 52 As despesas com a execução da presente lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 62 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de.Sarandi, 14 de Setembro de 2011.
EUN
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