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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N°
21(7. 1 it I /2011
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com
base na Lei Federal 4.320/64, de 17 de março
de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no
valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a inclusão na dotação orçamentária abaixo
identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
33.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01303 10.000,00
Art. 20 - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será obtido através do
cancelamento da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01303 10.000,00
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do PPA-Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal no. 1835/2011, de
12/07/2011.
Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2011, aprovada pela
Lei Municipal n°. 1836/2011, de 12/07/2011.
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO
CARL
Prefeito
e Setembro de 2011.
AULA JUNIOR
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