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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
2/601 1
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Plano de
Aplicação do Orçamento da Criança e do Adolescente,
na forma que especifica:
A ^mara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica alterado o Plano de Aplicação Plurianual
do quadriênio de 2010 a 2013, referente às políticas de atendimento na área da criança e do
adolescente, da Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer; e Secretaria Municipal de Saúde, constante do Anexo
II, da Lei Municipal n° 1740/2010, de 31/08/2010, alterado pela Lei 1754/2010, de
30/09/2010, conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a adequação do Plano de Aplicação, de que trata esta Lei, de acordo
com as alterações promovidas e devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e pelas respectivas Secretarias Municipais
elencadas no artigo 10, desta Lei.
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNIC
CA
Prefeito cipal
setembro de 2011.
DE PAULA JUNIOR
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