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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° /2011
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com
- base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no
valor R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), destinado a inclusão na dotação
orçamentária abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.001 Fundo Municipal de Saúde
10.303.0015.2071 Manutenção do Centro de Atendimento
Psico—Social - CAPS
44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 31358 10.200,00
TOTAL 10.200,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo 10, desta Lei, no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), será obtido
através do excesso de arrecadação da Receita 1.7.2.1.33.99.18.00 - Fonte 31358.
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do PPA-Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 1835/2011, de
12/07/2011.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2011, aprovada pela
Lei Municipal n°. 1836/2011, de 12/07/2011.
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO M
CARLOS
Prefeito Municipa
etembro de 2011.
PAULA JUNIOR
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