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materia nº 2092/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2092 / 2011
Date 2011-09-05
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5723

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Norma promulgada. D PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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vveV60141 efS. 41 2:2,/ 6' 1/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
F one/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI 2 0 2/11 
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá 
outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
CAPÍTULO I 
Objetivos 
Artigo 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, 
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, que compreendem: 
regionalizada e hierarquizada; 
interesse individual e coletivo; 
I — 0 atendimento à saúde universalizada, integral, 
II - A vigilância Sanitária; 
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de 
IV - 0 controle e a fiscalização das agressões ao meio 
ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as 
organizações competentes das esferas federal e estadual; 
CAPÍTULO II 
Subordinação do Fundo 
Artigo 2° - 0 Fundo Municipal de Saúde ficará 
diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e sera uma Unidade Gestora de 
Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4.320/64; 
CAPÍTULO III 
Atribuições do Secretário de Saúde 
Artigo 3° - São atribuições do Secretário de Saúde: 
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde; 
II. Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, 
em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; 
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização 
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; 
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o 
Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Sa VPAL 04. 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; ct'r FLS. 17/1,
(0-13 522
47" 
41400 DO" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: wvvw.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
V - Submeter ao Conselho de Saúde na Camara de 
Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do 
Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, 
semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão; 
VI - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar 
pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas 
referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem 
ele delegar competência. 
VII - Firmar contratos e convênios, inclusive de 
empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados 
diretamente pelo Fundo; 
VIII - Manter contato permanente com o Setor de 
Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos 
recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, 
controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo; 
IX - Manter o controle e a avaliação da produção das 
Unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria; 
X - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do 
Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo. 
CAPÍTULO IV 
Tesouraria 
Artigo 4
0
- São atribuições da Tesouraria: 
I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e 
das despesas para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde; 
II - Manter os controles e providenciar as 
demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas 
e aos recebimentos das receitas do Fundo; 
III - Manter os controles necessários sobre convênios 
com Órgãos Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. 
Controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos 
feitos para o Setor de Saúde do Município; 
IV - Manter em coordenação com o Setor de 
Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o 
inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo. 
V - Preparar relatórios de acompanhamento da 
realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde; 
VI - Manter o controle e a avaliação da produção das 
unidades integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretario 
Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção; 
CAPÍTULO V 
Recursos do Fundo: — Financeiros e Ativos 
Artigo 5° - Recursos Financeiros são receitas do F 
inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde. 
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SARANDI - PARANA 
I - As transferências oriundas da seguridade social 
como decorrência do que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos 
orçamentos do Estado e do Município; 
II - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras; 
III - 0 produto de convênios firmados com o SUS - 
Sistema Onico de Saúde e com outras entidades financiadoras; 
IV - 0 produto da arrecadação da taxa de fiscalização 
sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, 
bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituidas e daquelas que o 
município vier a criar; 
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras 
receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no 
setor; 
VI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e 
industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital; 
VII - Doações, ajudas ou contribuições em espécies 
efetuadas diretamente ao Fundo; 
§ 1° - As receitas descritas neste capitulo serão 
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo 
Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito; 
§ 2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira 
dependerá: 
I — Da existência de disponibilidade em função do 
cumprimento de programação; 
II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de 
Saúde 
CAPÍTULO VI 
Ativos do Fundo: 
Art. 6° - Constituem ativos do Fundo Municipal de 
Saúde: 
I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa 
especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei; 
II - Direitos que por ventura vier a constituir; 
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou 
doados, com ou sem emus ao Sistema Único de Saúde; 
IV - Bens móveis e imóveis destinados a administração 
do Sistema de Saúde de Município; 
Parágrafo único — Anualmente se processará o 
OPAL 
FLS. 
2 (i • 
4.4400 
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CAPÍTULO VII 
Passivos do Fundo 
Art. 7° - Constituem Passivos do Fundo: 
I - Obrigações de qualquer natureza que porventura o 
Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de 
Saúde. 
CAPÍTULO VIII 
Orçamento do Fundo 
Artigo 8° - Constituem o orçamento do Fundo 
Municipal de Saúde: 
I — 0 Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade 
Orçamentária, conforme o artigo 77, § 3° do ADCT ( alterado pela EC n° 29); 
II - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde 
evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de 
Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da 
universalidade e do equilíbrio; 
III - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde 
integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade; 
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde 
observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente. 
CAPÍTULO IX 
Contabilidade do Fundo 
Art. 9° - Da Contabilidade do Fundo: 
I - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem 
por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema 
Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação 
pertinente; 
II - A contabilidade será organizada de forma a permitir 
o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, 
inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e conseqüentemente de concretizar o seu 
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
III - A escrituração Contábil sera feita pelo método das 
partidas dobradas; 
IV - A contabilidade emitirá relatórios mensais de 
gestão, inclusive dos custos dos serviços; 
V - Entende-se por relatório de gestão os balanc 
mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstr 98es 
exigidas pela administração e pela legislação pertinente. f LS • 
2 
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SARANDI - PARANA 
VI - As demonstrações e os relatórios produzidos 
passarão a integrar a contabilidade geral do Município. 
CAPÍTULO X 
Execução Orçamentária 
Art. 10— Da execução Orçamentária do Fundo: 
I - Imediatamente após a promulgação da Lei do 
Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que 
serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde; 
II - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o 
exercició, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento 
da sua execução; 
autorização orçamentária; 
III - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária 
IV - Para os casos de insuficiências e omissões 
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais 
autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo; 
CAPÍTULO XI 
Despesa do Fundo 
Artigo 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se 
constituíra da seguinte forma: 
I - Financiamento total ou parcial de programas 
integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela 
conveniados; 
II - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações 
ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem 
da execução das ações previstas no artigo 10 da presente Lei; 
III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades 
de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, 
observado o disposto no parágrafo 10, artigo 199 da Constituição Federal; 
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e 
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde; 
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou 
locação de imóveis para adequação da rede flsica de prestação dos serviços de saúde; 
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos 
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; 
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde; 
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter 
urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no 
artigo 10 da presente Lei; 
IX - A execução orçamentária das receitas 
processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. ct F LS. < 
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CAPÍTULO XII 
Disposições Finais 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta 
Lei. 
Art. 13 — Eventuais saldos positivos apurados em 
balanço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro 
subseqüente a crédito da mesma programação 
Art. 14 - 0 Fundo Municipal de Saúde terá vigência 
ilimitada. 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis lit's. 1351/2006, 
de 27/12/2006 e 1461/2007, de 10/12/2007. 
PAÇO M J M &ii 5agostode2011 
CA BER e e PAULA JUNIOR 
Prefeito • ii cipal 

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