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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI 2 0 2/11
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá
outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
CAPÍTULO I
Objetivos
Artigo 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde,
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que compreendem:
regionalizada e hierarquizada;
interesse individual e coletivo;
I — 0 atendimento à saúde universalizada, integral,
II - A vigilância Sanitária;
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de
IV - 0 controle e a fiscalização das agressões ao meio
ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as
organizações competentes das esferas federal e estadual;
CAPÍTULO II
Subordinação do Fundo
Artigo 2° - 0 Fundo Municipal de Saúde ficará
diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e sera uma Unidade Gestora de
Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4.320/64;
CAPÍTULO III
Atribuições do Secretário de Saúde
Artigo 3° - São atribuições do Secretário de Saúde:
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
II. Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos,
em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o
Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Sa VPAL 04.
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; ct'r FLS. 17/1,
(0-13 522
47"
41400 DO"
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V - Submeter ao Conselho de Saúde na Camara de
Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do
Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais,
semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
VI - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar
pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas
referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem
ele delegar competência.
VII - Firmar contratos e convênios, inclusive de
empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados
diretamente pelo Fundo;
VIII - Manter contato permanente com o Setor de
Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos
recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento,
controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
IX - Manter o controle e a avaliação da produção das
Unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
X - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do
Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
CAPÍTULO IV
Tesouraria
Artigo 4
0
- São atribuições da Tesouraria:
I - Preparar as demonstrações mensais das receitas e
das despesas para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde;
II - Manter os controles e providenciar as
demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas
e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - Manter os controles necessários sobre convênios
com Órgãos Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde.
Controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos
feitos para o Setor de Saúde do Município;
IV - Manter em coordenação com o Setor de
Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o
inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo.
V - Preparar relatórios de acompanhamento da
realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VI - Manter o controle e a avaliação da produção das
unidades integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretario
Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;
CAPÍTULO V
Recursos do Fundo: — Financeiros e Ativos
Artigo 5° - Recursos Financeiros são receitas do F
inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
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I - As transferências oriundas da seguridade social
como decorrência do que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos
orçamentos do Estado e do Município;
II - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
III - 0 produto de convênios firmados com o SUS -
Sistema Onico de Saúde e com outras entidades financiadoras;
IV - 0 produto da arrecadação da taxa de fiscalização
sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal,
bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituidas e daquelas que o
município vier a criar;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no
setor;
VI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e
industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VII - Doações, ajudas ou contribuições em espécies
efetuadas diretamente ao Fundo;
§ 1° - As receitas descritas neste capitulo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo
Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito;
§ 2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
I — Da existência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação;
II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de
Saúde
CAPÍTULO VI
Ativos do Fundo:
Art. 6° - Constituem ativos do Fundo Municipal de
Saúde:
I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa
especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
II - Direitos que por ventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou
doados, com ou sem emus ao Sistema Único de Saúde;
IV - Bens móveis e imóveis destinados a administração
do Sistema de Saúde de Município;
Parágrafo único — Anualmente se processará o
OPAL
FLS.
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4.4400
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CAPÍTULO VII
Passivos do Fundo
Art. 7° - Constituem Passivos do Fundo:
I - Obrigações de qualquer natureza que porventura o
Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de
Saúde.
CAPÍTULO VIII
Orçamento do Fundo
Artigo 8° - Constituem o orçamento do Fundo
Municipal de Saúde:
I — 0 Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade
Orçamentária, conforme o artigo 77, § 3° do ADCT ( alterado pela EC n° 29);
II - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de
Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da
universalidade e do equilíbrio;
III - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade;
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
Contabilidade do Fundo
Art. 9° - Da Contabilidade do Fundo:
I - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem
por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema
Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação
pertinente;
II - A contabilidade será organizada de forma a permitir
o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar,
inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e conseqüentemente de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
III - A escrituração Contábil sera feita pelo método das
partidas dobradas;
IV - A contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços;
V - Entende-se por relatório de gestão os balanc
mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstr 98es
exigidas pela administração e pela legislação pertinente. f LS •
2
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VI - As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO X
Execução Orçamentária
Art. 10— Da execução Orçamentária do Fundo:
I - Imediatamente após a promulgação da Lei do
Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que
serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde;
II - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercició, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento
da sua execução;
autorização orçamentária;
III - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
IV - Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo;
CAPÍTULO XI
Despesa do Fundo
Artigo 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituíra da seguinte forma:
I - Financiamento total ou parcial de programas
integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela
conveniados;
II - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações
ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem
da execução das ações previstas no artigo 10 da presente Lei;
III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades
de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde,
observado o disposto no parágrafo 10, artigo 199 da Constituição Federal;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para adequação da rede flsica de prestação dos serviços de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter
urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no
artigo 10 da presente Lei;
IX - A execução orçamentária das receitas
processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. ct F LS. <
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CAPÍTULO XII
Disposições Finais
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta
Lei.
Art. 13 — Eventuais saldos positivos apurados em
balanço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro
subseqüente a crédito da mesma programação
Art. 14 - 0 Fundo Municipal de Saúde terá vigência
ilimitada.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis lit's. 1351/2006,
de 27/12/2006 e 1461/2007, de 10/12/2007.
PAÇO M J M &ii 5agostode2011
CA BER e e PAULA JUNIOR
Prefeito • ii cipal