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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
O / 1 1 PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO de 2012, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2012, aprovado pela
Lei Municipal n° 1837/2011, de 12/07/2011, de conformidade com o Anexo integrante
desta Lei.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, constantes do Anexo das Metas e Prioridades da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder
Legislativo Municipal, de que trata o artigo anterior, desta Lei, em decorrência da abertura
de crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a
• ser autorizados por Lei especifica e os créditos adicionais suplementares abertos por
Decreto do Poder Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo
• exercício.
• 41/
•
• Lei entrará em
O
O
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de agosto de 2011.
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DE PAULA JUNIOR
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