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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ROJETO DE LEI N.o
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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
(2 6°
47"6 fir°
l'APR -
DECRETA
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA "BIBLIOTECA DA SAÚDE" E DISCIPLINA QUESTÕES RELATIVAS AO SEU
FUNCIONAMENTO.
Art. 1° Fica autorizado criação da "Biblioteca da Saúde", setor ligado à estrutura
organizacional da Secretaria Municipal da Saúde, e que terá, seu
funcionamento nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° 0 funcionamento da biblioteca será voltado para o público em geral,
onde todos os interessados terão acesso às obras disponíveis, tanto para
pesquisa como para empréstimo pessoal, desde que o interessado esteja
cadastrado e atenda aos dispositivos do regulamento interno da Biblioteca a
ser criado pela equipe responsável ligada a secretaria de saúde.
Art. 3° Quando a devolução da obra que estiver emprestada ocorrer com
atraso, fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde, a implantar a cobrança
de multa a ser fixado valor pela mencionada secretaria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.06g -T7
Reginald° Alves dos Santos
Vereador autor
Aos 11 de agosto de 2011.
Plenário da Câmara Municipal de Sarandi.
Adélcio Marques da Silva.
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