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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
INSTITUI NOS POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO A TODOS OS
ORGAOS RELACIONADOS À SAÚDE PUBLICA DE SARANDI
AVALIAÇÃO DOS USUARIOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE
SAÚDE.
Art. 10. Fica instituída, nos "Órgãos da saúde publica Municipal de Sarandi" a
ficha de avaliação do usuário.
Art. 2°. Na prestação de serviço médico ou de qualquer agente público, o
usuário receberá uma ficha do serviço municipal de saúde contendo dados
para uma avaliação do seu atendimento, sendo facultativo o seu
preenchimento por parte do usuário dos serviços prestados.
Art. 3°. Esta ficha de avaliação trará perguntas sobre atendimento e estrutura
física dos órgãos de saúde publica municipal.
Art. 4°. Todo o órgão de saúde publica municipal, possuirá urna, na qual o
usuário depositará sua ficha de avaliação, sendo mensalmente aberta e
analisada pelo Secretário de Saúde Municipal e Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
g2t, 010 -srcReginaldo Alves dos Santos
Vereador autor
Aos lide agosto de 2011.
Plenário da Câmara Municipal de Sarandi.
Adélcio Marques da Silva.
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