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materia nº 2079/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2079 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO, PELO MUNICÍPIO DE SARANDI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5736

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-04 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPICittE SARAN Di 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.o O'2 ''' 
A Ca Munici arandi, Estado do Parana 
DECRETA
ispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados a titulo de multas de 
trânsito, pelo município de Sarandi Pr, e dá outras providências. 
Art. 1° - o órgão competente pelas aplicações de multas de trânsito no 
município de Sarandi divulgará, através de publicação no Jornal Oficial ou no 
Diário Oficial do Município, todos os valores arrecadados a esse titulo. 
Parágrafo único — A publicação de que trata o caput deste artigo, será 
semestral. 
Art. 2° - A publicação deverá consistir em relatório circunstanciado, do seguinte 
teor; 
I — o valor arrecadado por via, especificando-a; 
II — a especificação, por tipo de autuação; 
Ill — o valor total da arrecadação; 
Parágrafo único — Em item separado, deverá haver a especificação dos valores 
impugnados em sede de recursos administrativos. 
Art. 3° - 0 Executivo Municipal, através de decreto, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, a contar da publicação desta, poderá regulamentá-la, para o 
seu fiel cumprimento. 
Parágrafo único — Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, e sem qualquer 
regulamentação implantada, esta lei, deverá ser cumprida em sua totalidade, 
sem qualquer aplicação de outras normas, exceto as exigidas por Lei. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na, data de sua publicação. Ax) 
Regi do Alves dos Santos 
Vereador autor 
Aos 11 de agosto de 2011. 
Plenário da Câmara Municipal de Sarandi. 
Adélcio Marques da Silva. 

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