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CÂMARA DO MUNICÍPICittE SARAN Di
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.o O'2 '''
A Ca Munici arandi, Estado do Parana
DECRETA
ispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados a titulo de multas de
trânsito, pelo município de Sarandi Pr, e dá outras providências.
Art. 1° - o órgão competente pelas aplicações de multas de trânsito no
município de Sarandi divulgará, através de publicação no Jornal Oficial ou no
Diário Oficial do Município, todos os valores arrecadados a esse titulo.
Parágrafo único — A publicação de que trata o caput deste artigo, será
semestral.
Art. 2° - A publicação deverá consistir em relatório circunstanciado, do seguinte
teor;
I — o valor arrecadado por via, especificando-a;
II — a especificação, por tipo de autuação;
Ill — o valor total da arrecadação;
Parágrafo único — Em item separado, deverá haver a especificação dos valores
impugnados em sede de recursos administrativos.
Art. 3° - 0 Executivo Municipal, através de decreto, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta, poderá regulamentá-la, para o
seu fiel cumprimento.
Parágrafo único — Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, e sem qualquer
regulamentação implantada, esta lei, deverá ser cumprida em sua totalidade,
sem qualquer aplicação de outras normas, exceto as exigidas por Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na, data de sua publicação. Ax)
Regi do Alves dos Santos
Vereador autor
Aos 11 de agosto de 2011.
Plenário da Câmara Municipal de Sarandi.
Adélcio Marques da Silva.
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