br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2076/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 2011
Date 2011-08-15
EmentaINSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL DE SARANDI - PARANÁ, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id5739

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SA1 01 
ovoykoo rof
osteg (.1 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
I 1 
PROJETO DE LE I N° 2076/20)V CRETA 
OWN t* ..21,/ 6 `7/' 
• 
• 
Institui o Comité Municipal de Mobilização pela 
Redução da Mortalidade Materna e Infantil de 
Sarandi — Paraná, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde. 
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA. 
Art. 1° - Fica instituído, no Município de Sarandi, o Comitê Municipal de 
Vigilância da Morte Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - O Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade 
Materna e Infantil de Sarandi — PR é uma instancia interinstitucional e 
multiprofissional, com o objetivo de conhecer a situação epidemiológica da mortalidade 
materno e infantil (numero de mortes de mulheres em idade fértil - 10 a 49 anos - e de 
crianças menores de 1 ano de vida). 
Art. 3° - O Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi tem os seguintes objetivos: 
I - Traçar estratégias de mobilização para ações de redução de mortalidade materno 
e infantil garantindo o acesso e assistência ao pré-natal com captação precoce no 
primeiro trimestre e a garantia dos exames; 
II - Acompanhar as ações nas diversas instituições publicas, privadas e filantrópicas, a 
fim de prevenir mortes evitáveis em caráter de mobilização e educativas; 
III - Acompanhar as ações desenvolvidas pelo Programa Nascer no Paranú. — Direito 
Vida, para prevenção de óbitos e propor estratégias para o redirecionamento. 
IV - Divulgar o Comitê Municipal de mobilização de Sarandi na mídia escrita e falada 
sobre a importância do Programa Nascer no Paraná — Direito à Vida. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LE I N°2076/70 fl PRETA 
Art. 4
0
- São finalidades do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi: 
I — Monitorar, acompanhar e avaliar dados da cadeia de eventos responsável pela 
mortalidade materna, neonatal e infantil, e suas causas, considerando os aspectos 
sociais, econômicos, culturais e politicos; 
II — Monitorar o sistema de busca ativa e cadastramento de todas as gestantes, com a 
finalidade de iniciar o atendimento pré-natal precoce, através do Programa de Saúde da 
Família, Unidades Básicas de Saúde Pastoral da Criança; 
III — Assegurar o pré-natal a todas as gestantes de nosso município, identificando 
precocemente as gestantes de risco, propiciando acompanhamento indicado; 
IV — Assegurar a referencia hospitalar ao parto pré-estabelecida pela SESA; 
V — Assegurar a vigilância do RN (recém nascido) para identificar riscos e realizar 
acompanhamento especifico; 
VI — Assegurar o acompanhamento da criança no primeiro ano de vida (peso, altura e 
vacinação) através de informações alimentadas pelo Programa Saúde da Família e da 
Pastoral da Criança; 
VII — Contribuir com a Vigilância Epidemiológica do nosso município na investigação 
de mortalidade materno e infantil, reforçando medidas de prevenção e promovendo 
analise cientifica. 
VIII — Promover ações de sensibilização sobre a mortalidade materno/infantil em 
conjunto com a sociedade civil; 
IX — Apresentar relatório trimestral da Mortalidade Infantil a 15a Regional de Saúde e 
anual ao Conselho Municipal de Saúde, a fim de fortalecer o sistema de informações. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 2 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LE I N° 2076/201E1 CRETA 
Art. 5° - 0 Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi é composto por membros 
titulares e suplentes, designados por suas respectivas instituições: 
I — Representante do Conselho Tutelar 
II - Representante da Pastoral da Criança 
III - Representante da Rede de Assistência a Sande Metropolitana de Sarandi 
IV - Representante da Camara de Vereadores 
V - Representante da Associação de Moradores de Sarandi 
VI - Representante da AMAS — Associação Materna de Sarandi 
VII - Representante da Igreja Católica do Brasil 
VIII - Representante da Secretaria Municipal de Sande 
IX - Representante do Comitê Municipal de Investigação de Mortalidade Materno 
Infantil de Sarandi 
X - Representante do Setor de Vigilância em Sande de Sarandi 
XI - Representante do conselho Municipal de Sande de Sarandi 
XII - Representante do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente 
Parágrafo Único: Cada instituição deverá indicar um membro titular e um suplente. 
Art. 6. ° - A Diretoria do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi será 
constituída pelo (a) Presidente, Vice Presidente, 1° Secretário (a) Executivo e 2° 
Secretário (a) Executivo que serão eleitos, por livre apreciação, pela maioria simples de 
seus membros. 
Parágrafo Único: 0 mandato para os cargos descritos no cuput será de 02 (dois) anos. 
Sendo não permitida a recondução, devendo ocorrer à eleição no mês de dezembro. 
Art. 7.° - 0 Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi receberá apoio administrativo 
da Secretaria Municipal de Sande com garantia de infra-estrutura para o seu perfeito 
funcionamento. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
PROJETO DE LE I N°2076/2f19 RETA 
Art. 8.° - Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi realizara reuniões ordinárias 
bimestrais, estabelecendo previamente, o cronograma de reuniões; 
Parágrafo primeiro: 0 Comitê Municipal reunir-se-á ordinariamente toda segunda-feira 
a cada dois (2) meses as 13h30min (treze horas e trinta minutos) e extraordinariamente, 
conforme necessidade, para tratar de assuntos especiais e de urgência; 
Parágrafo segundo: Na ausência do membro titular as reuniões do Comitê Municipal, 
será obrigatória a participação do membro suplente que representa a instituição; 
Art. 9.°- A ausência em 3 (três) reuniões consecutivas ou 3 (três) reuniões 
alternadas do membro titular ou suplente, e não havendo justificativa plausível, a 
instituição que o membro representa será notificada pelo Comitê Municipal e devera 
indicar outro representante; 
Parágrafo único: A instituição deverá oficializar a presidência do Comitê 
Municipal o nome do substituto, num prazo máximo de 5 (cinco) dias. 
Art. 100 - Ao presidente do Comitê Municipal de mobilização de Sarandi compete: 
I — coordenar as atividades do grupo, mantendo a integração dos membros; 
II — Homologar, assinar e encaminhar processos; 
III — Articular com as diversas instancias, recursos de infra-estrutura e/ou materiais 
necessários para o desempenho de suas atividade; 
IV — Encaminhar as proposições do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi ao 
Secretario de Saúde, conforme deliberação da Assembléia. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N0 2076/281E15 R E TA
Art. 110 - Ao vice-presidente do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi compete: 
I — Substituir o Presidente em suas ausências; 
Art. 12° - Ao secretario executivo do Comitê Municipal compete: 
I — Elaborar a Ata de reuniões; 
II — Convocar os membros para as reuniões; 
III — Agendar as reuniões; 
IV — Acompanhar a execução das resoluções e propostas emendadas do Comitê 
Municipal de Mobilização de Sarandi. 
Parágrafo único: Na ausência do 10 Secretário, realizara os trabalhos o 2° secretario. 
Art. 13° - Aos membros 0 Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi compete: 
I — compor grupos especiais de trabalho; 
II — Difundir junto às instituições de origem, os assuntos de relevância debatidos no 
Comitê Municipal; 
III — Eleger o (a) Presidente, o (a) Vice Presidente, o 10 (a) Secretario Executivo e o 2° 
(a) Secretario Executivo dentre os membros do Comitê Municipal de Mobilização de 
Sarandi; 
IV — Propor atividades educativas e ações para prevenir mortes evitáveis; 
V — Promover debates sobre a problemática da mortalidade materna e infantil, mediante 
realização de eventos de prevenção e educação permanente e continua e produção de 
materiais educativos; 
VI — Outras atividades correlatas deliberadas em Assembléia. 
S 
• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N02076/2DIE1 RETA
Art. 14° - A divulgação na imprensa, rádio ou televisão sobre as ações realizadas pelo 
Comitê de Mobilização deverá ser fornecida apenas pelo presidente do Comitê e na sua 
ausência pelo vice-presidente; 
Art. 15° - Nenhum membro do Comitê Municipal de mobilização de Sarandi poderá 
receber remuneração pelos serviços prestados, tendo em vista que são considerados 
serviços públicos de grande relevância; 
Art. 16° - Os casos omissos serão discutidos e resolvidos pela Assembléia ordinária ou 
extraordinária do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi; 
Art. 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 18° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 
1810/2011, de 30.05.2011. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 15 dias do mês de agosto do 
ano de 2011. 

open original →