CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SA1 01
ovoykoo rof
osteg (.1
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
I 1
PROJETO DE LE I N° 2076/20)V CRETA
OWN t* ..21,/ 6 `7/'
•
•
Institui o Comité Municipal de Mobilização pela
Redução da Mortalidade Materna e Infantil de
Sarandi — Paraná, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde.
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Art. 1° - Fica instituído, no Município de Sarandi, o Comitê Municipal de
Vigilância da Morte Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° - O Comitê Municipal de Mobilização pela Redução da Mortalidade
Materna e Infantil de Sarandi — PR é uma instancia interinstitucional e
multiprofissional, com o objetivo de conhecer a situação epidemiológica da mortalidade
materno e infantil (numero de mortes de mulheres em idade fértil - 10 a 49 anos - e de
crianças menores de 1 ano de vida).
Art. 3° - O Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi tem os seguintes objetivos:
I - Traçar estratégias de mobilização para ações de redução de mortalidade materno
e infantil garantindo o acesso e assistência ao pré-natal com captação precoce no
primeiro trimestre e a garantia dos exames;
II - Acompanhar as ações nas diversas instituições publicas, privadas e filantrópicas, a
fim de prevenir mortes evitáveis em caráter de mobilização e educativas;
III - Acompanhar as ações desenvolvidas pelo Programa Nascer no Paranú. — Direito
Vida, para prevenção de óbitos e propor estratégias para o redirecionamento.
IV - Divulgar o Comitê Municipal de mobilização de Sarandi na mídia escrita e falada
sobre a importância do Programa Nascer no Paraná — Direito à Vida.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LE I N°2076/70 fl PRETA
Art. 4
0
- São finalidades do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi:
I — Monitorar, acompanhar e avaliar dados da cadeia de eventos responsável pela
mortalidade materna, neonatal e infantil, e suas causas, considerando os aspectos
sociais, econômicos, culturais e politicos;
II — Monitorar o sistema de busca ativa e cadastramento de todas as gestantes, com a
finalidade de iniciar o atendimento pré-natal precoce, através do Programa de Saúde da
Família, Unidades Básicas de Saúde Pastoral da Criança;
III — Assegurar o pré-natal a todas as gestantes de nosso município, identificando
precocemente as gestantes de risco, propiciando acompanhamento indicado;
IV — Assegurar a referencia hospitalar ao parto pré-estabelecida pela SESA;
V — Assegurar a vigilância do RN (recém nascido) para identificar riscos e realizar
acompanhamento especifico;
VI — Assegurar o acompanhamento da criança no primeiro ano de vida (peso, altura e
vacinação) através de informações alimentadas pelo Programa Saúde da Família e da
Pastoral da Criança;
VII — Contribuir com a Vigilância Epidemiológica do nosso município na investigação
de mortalidade materno e infantil, reforçando medidas de prevenção e promovendo
analise cientifica.
VIII — Promover ações de sensibilização sobre a mortalidade materno/infantil em
conjunto com a sociedade civil;
IX — Apresentar relatório trimestral da Mortalidade Infantil a 15a Regional de Saúde e
anual ao Conselho Municipal de Saúde, a fim de fortalecer o sistema de informações.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 2
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LE I N° 2076/201E1 CRETA
Art. 5° - 0 Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi é composto por membros
titulares e suplentes, designados por suas respectivas instituições:
I — Representante do Conselho Tutelar
II - Representante da Pastoral da Criança
III - Representante da Rede de Assistência a Sande Metropolitana de Sarandi
IV - Representante da Camara de Vereadores
V - Representante da Associação de Moradores de Sarandi
VI - Representante da AMAS — Associação Materna de Sarandi
VII - Representante da Igreja Católica do Brasil
VIII - Representante da Secretaria Municipal de Sande
IX - Representante do Comitê Municipal de Investigação de Mortalidade Materno
Infantil de Sarandi
X - Representante do Setor de Vigilância em Sande de Sarandi
XI - Representante do conselho Municipal de Sande de Sarandi
XII - Representante do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente
Parágrafo Único: Cada instituição deverá indicar um membro titular e um suplente.
Art. 6. ° - A Diretoria do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi será
constituída pelo (a) Presidente, Vice Presidente, 1° Secretário (a) Executivo e 2°
Secretário (a) Executivo que serão eleitos, por livre apreciação, pela maioria simples de
seus membros.
Parágrafo Único: 0 mandato para os cargos descritos no cuput será de 02 (dois) anos.
Sendo não permitida a recondução, devendo ocorrer à eleição no mês de dezembro.
Art. 7.° - 0 Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi receberá apoio administrativo
da Secretaria Municipal de Sande com garantia de infra-estrutura para o seu perfeito
funcionamento.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
PROJETO DE LE I N°2076/2f19 RETA
Art. 8.° - Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi realizara reuniões ordinárias
bimestrais, estabelecendo previamente, o cronograma de reuniões;
Parágrafo primeiro: 0 Comitê Municipal reunir-se-á ordinariamente toda segunda-feira
a cada dois (2) meses as 13h30min (treze horas e trinta minutos) e extraordinariamente,
conforme necessidade, para tratar de assuntos especiais e de urgência;
Parágrafo segundo: Na ausência do membro titular as reuniões do Comitê Municipal,
será obrigatória a participação do membro suplente que representa a instituição;
Art. 9.°- A ausência em 3 (três) reuniões consecutivas ou 3 (três) reuniões
alternadas do membro titular ou suplente, e não havendo justificativa plausível, a
instituição que o membro representa será notificada pelo Comitê Municipal e devera
indicar outro representante;
Parágrafo único: A instituição deverá oficializar a presidência do Comitê
Municipal o nome do substituto, num prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 100 - Ao presidente do Comitê Municipal de mobilização de Sarandi compete:
I — coordenar as atividades do grupo, mantendo a integração dos membros;
II — Homologar, assinar e encaminhar processos;
III — Articular com as diversas instancias, recursos de infra-estrutura e/ou materiais
necessários para o desempenho de suas atividade;
IV — Encaminhar as proposições do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi ao
Secretario de Saúde, conforme deliberação da Assembléia.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N0 2076/281E15 R E TA
Art. 110 - Ao vice-presidente do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi compete:
I — Substituir o Presidente em suas ausências;
Art. 12° - Ao secretario executivo do Comitê Municipal compete:
I — Elaborar a Ata de reuniões;
II — Convocar os membros para as reuniões;
III — Agendar as reuniões;
IV — Acompanhar a execução das resoluções e propostas emendadas do Comitê
Municipal de Mobilização de Sarandi.
Parágrafo único: Na ausência do 10 Secretário, realizara os trabalhos o 2° secretario.
Art. 13° - Aos membros 0 Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi compete:
I — compor grupos especiais de trabalho;
II — Difundir junto às instituições de origem, os assuntos de relevância debatidos no
Comitê Municipal;
III — Eleger o (a) Presidente, o (a) Vice Presidente, o 10 (a) Secretario Executivo e o 2°
(a) Secretario Executivo dentre os membros do Comitê Municipal de Mobilização de
Sarandi;
IV — Propor atividades educativas e ações para prevenir mortes evitáveis;
V — Promover debates sobre a problemática da mortalidade materna e infantil, mediante
realização de eventos de prevenção e educação permanente e continua e produção de
materiais educativos;
VI — Outras atividades correlatas deliberadas em Assembléia.
S
•
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N02076/2DIE1 RETA
Art. 14° - A divulgação na imprensa, rádio ou televisão sobre as ações realizadas pelo
Comitê de Mobilização deverá ser fornecida apenas pelo presidente do Comitê e na sua
ausência pelo vice-presidente;
Art. 15° - Nenhum membro do Comitê Municipal de mobilização de Sarandi poderá
receber remuneração pelos serviços prestados, tendo em vista que são considerados
serviços públicos de grande relevância;
Art. 16° - Os casos omissos serão discutidos e resolvidos pela Assembléia ordinária ou
extraordinária do Comitê Municipal de Mobilização de Sarandi;
Art. 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°
1810/2011, de 30.05.2011.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 15 dias do mês de agosto do
ano de 2011.