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materia nº 2075/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2075 / 2011
Date 2011-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR A FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id5740

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Norma promulgada. — PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICIPKYDE SAW NDI 
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
20 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N° 2075/2011. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a implantar a faixa elevada para 
pedestres,nas vias públicas do Município 
de Sarandi. 
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado 
implantação de elemento de engenharia de tráfego denominada FAIXA 
ELEVADA PARA PEDESTRES, utilizada para a redução da velocidade veicular, 
bem como a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres, propiciando 
condições de circulação seguras e compatíveis com a classificação viária. 
Art. 2° - A implantação da faixa elevada para 
pedestres no sistema viário e sinalização de trânsito, nas vias sob circunscrição 
municipal, será realizada pelo Município, após estudo de um Engenheiro de 
Transito o qual deverá atender ao que dispõe a ABNT NBR 9050 (Dispõe sobre 
acessibilidade e edificações, mobiliário, espaços e equipamentos públicos), sobre 
a matéria. 
Art. 3° - As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
publicação. 
de agosto do ano de 201 1.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
Plenário Vereador Adéreio Marques da Silva os 15 dias do mês 

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