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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
20
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 2075/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a implantar a faixa elevada para
pedestres,nas vias públicas do Município
de Sarandi.
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado
implantação de elemento de engenharia de tráfego denominada FAIXA
ELEVADA PARA PEDESTRES, utilizada para a redução da velocidade veicular,
bem como a ordenação de movimentos veiculares e de pedestres, propiciando
condições de circulação seguras e compatíveis com a classificação viária.
Art. 2° - A implantação da faixa elevada para
pedestres no sistema viário e sinalização de trânsito, nas vias sob circunscrição
municipal, será realizada pelo Município, após estudo de um Engenheiro de
Transito o qual deverá atender ao que dispõe a ABNT NBR 9050 (Dispõe sobre
acessibilidade e edificações, mobiliário, espaços e equipamentos públicos), sobre
a matéria.
Art. 3° - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
publicação.
de agosto do ano de 201 1.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
Plenário Vereador Adéreio Marques da Silva os 15 dias do mês
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