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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 2O73/ fl Ç R E TA
Dispõe sobre a criação do programa
de ação continua na rede Municipal de Saúde e
Assistência Social, com o objetivo de
diagnosticar e tratar a depressão pós-parto.
Art. 1° - 0 Chefe do Poder Executivo implantará programa de ação continua na rede
Municipal de Saúde e Assistência Social, com o objetivo de diagnosticar e tratar a
depressão pós-parto. ,
I — Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de
humor da pessoa, na qual passa a predominar a tristeza;
II — Depressão pós-parto é entendida como a manifestação da depressão quando
iniciada nos primeiros seis meses após o parto.
Art. 2° - 0 programa dará atendimento a todas as gestantes residentes no Município
cujos partos forem realizados através do Sistema
,as
de Saúde.
Art. 3
0
- São objetivos desta lei:
I — Detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu
aparecimento;
II — Efetuar pesquisas visando ao diagnostico precoce da depressão pós-parto;
III — Evitar ou diminuir as graves complicações para as mulheres decorrentes do
desconhecimento do fato de ser portadora da depressão pós-parto;
IV — Aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos beneficios;
V — Identificação, cadastramento e acompanhamento de mulheres portadoras de
depressão pós-parto;
VI — Conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam atividades junto as
unidades de saúde municipais quanto aos sintomas e a gravidade da doença; tociPA
FLS. 1;3
X
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 2073/20E1 f. R
E T A
VII — Abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma de
disseminar as informações a respeito da doença.
Art. 4° - Para a realização das ações de que trata esta lei, poderão ser firmados
convênios ou parcerias com a iniciativa privada, conforme as necessidades apresentadas
para sua implantação.
Art. 5° - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate a Depressão PósParto, que sera anualmente comemorada, a na semana do dia 28 de Maio, Dia
Internacional de Ação pela Saúde da Mulher.
Art. 6° - Na semana Municipal de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, que
integrará o calendário oficial do Município, a Administração realizará seminários, aulas,
workshops, palestras, panfletos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam
para a divulgação dos propósitos estabelecidos por esta lei, tornando-a efetiva na saúde
pública.
Art. 7° - Para fazer face as despesas iniciais decorrentes da execução desta lei, 0 Chefe
do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um credito
adicional especial da ordem de R$15.000.00 (quinze mil reais).
Art. 8° - 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar os convênios que se
fizerem necessários à execução desta lei.
Art. 9° - 0 chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 08 dias do mês de a t do ano de 2011.
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