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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
PROJETO DE LEI N° 2069/2011.
Sumula:- Dispõe sobre criação de ponto de Caminhões
de aluguéis e dá outras providências.
AUTOR:- BELMIRO DA SILVA FARIAS.
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado a criação de
um Ponto de Caminhões de Aluguéis n° 01 (um) na Avenida Maringá entre as Ruas José
Munhoz e Delegado Luiz Amaro, na Praça dos Pioneiros, no Sarandi-Centro, com
capacidade para 13 (treze) Caminhões, com lotação até 10.000 kilos.
Art. 2° - Fica fixado a distância minima de 1.000 Metros,
de um ponto de Caminhões, para outro a ser criado.
Art. 3° - Os veículos que serão registrados no ponto
criado, até completar a capacidade, fardo parte como fundadores.
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada por Decreto
do Chefe do Executivo no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.
publicação.
mês de agosto do ano de 2011.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Sala das Sessões da Câmar Municipal, aos 08 dias do
ilva Farias,
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