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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N°
Súmula: Altera a Lei n° 913/2001 de 10/04/2001, na
forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - O § 2°, do artigo 5°, da Lei Municipal n°
913/2001 de 10 de abril de 2001, já alterado pela Lei n° 952/2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5° -
§ 2° - Quando o parcelamento for relativo a
Contribuictio de Melhoria, poderá o débito ser parcelado em até 72 (setenta e duas)
vezes.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CA
Prefeito Municipal
de julho de 2011
TO DE PAULA JUNIOR
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