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materia nº 2068/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2068 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaALTERA A LEI Nº 913/2001 DE 10/04/2001, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id5747

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2 0 g':.• 8 i 
PROJETO DE LEI N° 
Súmula: Altera a Lei n° 913/2001 de 10/04/2001, na 
forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - O § 2°, do artigo 5°, da Lei Municipal n° 
913/2001 de 10 de abril de 2001, já alterado pela Lei n° 952/2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 5° - 
§ 2° - Quando o parcelamento for relativo a 
Contribuictio de Melhoria, poderá o débito ser parcelado em até 72 (setenta e duas) 
vezes. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CA 
Prefeito Municipal 
de julho de 2011 
TO DE PAULA JUNIOR 

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