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materia nº 2067/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2067 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaINSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5748

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° / 2011 2 0 67 / 1 1 
SÚMULA:- Institui a conferência Municipal de 
Assistência Social, constitui o Conselho Municipal de 
Assistência Social, cria o Fundo Municipal de 
Assistência Social e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS 
Art. 1° - A Assistência Social, direito do cidadão e 
dever do Estado, é Política da seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos 
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da 
sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas da população. 
Art. 2° - Para efeito desta lei, considera-se instituição de 
assistência social: 
a) Organização de usuários aquela que congrega, representa e defende os interesses dos 
segmentos previstos na LOAS, sendo usuário da assistência social a criança, o 
adolescente, o idoso, a família e a pessoa portadora de deficiência; 
b) Entidade prestadora de serviço e organização de assistência social que presta, sem fins 
lucrativos, atendimento, assistência especifica ou assessoramento aos beneficiários 
abrangidos por lei; 
c) Trabalhador no setor compreendido no grupo de trabalhadores, ao nível primário, 
secundário ou universitário, que esteja constituído em associações, conselhos de classes 
ou sindicatos e que atuem diretamente em entidades de atendimento ou em defesa dos 
direitos dos usuários de assistência social. 
As instituições mencionadas no "caput" deste artigo, deverão ter por atividade principal 
um ou mais das seguintes ações: 
A proteção à família, A. maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; 
0 amparo as as crianças e adolescentes carentes; 
III- A promoção de integração ao mercado d trabalho; 
IV- A habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de 
sua integração à vida comunitária; 
V- A promoção de projetos de enfrentamento da pobreza. 
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Art. 3
0
- As instituições de assistência social, é 
facultado o reconhecimento de caráter de utilidade pública, através de processo legislativo 
próprio, conforme o disposto na legislação municipal. 
CAPITULO H 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 4° - Fica instituída a conferência Municipal de 
Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados 
representantes das instituições assistências, das organizações comunitárias, sindicais e 
profissionais , e o Poder Executivo do Município, que se reunirá a cada dois anos, sob a 
coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante regimento interno 
próprio. 
Art. 5° - A conferência Municipal de Assistência Social 
será convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no período de até 30 
(trinta) dias anteriores A. data, para eleição do conselho. 
Parágrafo 1° - Em caso de não convocação, por parte do 
Conselho Municipal de Assistência social, no prazo referido no "caput" deste artigo, a 
iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal 
de Assistência Social, que formarão comissão partidária para organização e coordenação 
da conferência. 
Parágrafo 2° - A convocação da Conferência será 
amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do município. 
Art. 6° - Os delegados da Conferência Municipal serão 
eleitos, mediantes reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim especifico, 
sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social, no período de até 30 
(trinta) dias anteriores à data da Conferência, sendo garantida a participação de 01 (um) 
representante / delegado de cada instituição / organização, com direito voz e voto. 
Parágrafo único — Somente serão aceitas as indicações 
do representante / delegado, quando credenciado junto aos CMAS no prazo de até 05 
(cinco) dias anteriores à realização da Conferência mediante expediente expresso e 
protocolado no referido conselho. 
Art. 7° - 0 representante do Poder Executivo, na 
Conferência Municipal de Assistência Social, em número de 02 (dois), serão indicados 
pelos chefes dos respectivos poderes, mediante oficio enviado ao Conselho Municipal de 
Assistência Social, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores a realização da conferência. 
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Assistência Social: 
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Art. 8° - Compete a Conferência Municipal de 
Avaliar a situação da assistência social do Município; 
Fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no biênio 
subsequente ao de sua realização; 
Eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho Municipal 
de Assistência Social; 
Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Assistência 
Social, quando provocada; 
Aprovar seu Regime Interno; 
Aprovar e dar publicidade as suas resoluções, registradas em documento final. 
Art. 9° - 0 Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social disporá 
sobre a forma de processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
CAPITULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SWAG, I 
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO 
Art. 10 ° - 0 Conselho Municipal de Assistência Social, 
órgão deliberativo, permanente de composição paritária, vinculado a estrutura do órgão da 
administração pública municipal, responsável pela coordenação da política municipal de 
assistência social. 
Art. 11 — 0 Conselho Municipal de Assistência Social 
será composto paritariamente de 18 membros titulares e respectivos suplentes, nomeados 
por ato do Prefeito Municipal, dentre os indicados pelos órgãos governamentais e pela 
assembléia das entidades da sociedade civil, com mandato de 02 anos, permitida uma 
recondução, sendo composto de: 
I- representantes de órgãos governamentais sendo: 
1. 03 representantes da Secretaria de Assistência Social por nível de Proteção Social; 
2. 01 representante da Secretaria de Educação; 
3. 01 representante da Secretaria Saúde; 
4. 01 representante da Secretaria de Administração Municipal; 
5. 01 representante da Procuradoria Jurídica do Município; 
6. 01 representante da Secretaria de Fazenda; e 
7. 01 representante da Secretaria de Planejamento 
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II- A eleição dos representantes não governamentais ocorrerá em foro próprio, coordenado 
pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público tendo como candidatos e /ou 
eleitores: 
1. Representante dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social; 
2. Entidades e organizações de Assistência Social; 
3. Organizações de Trabalhadores do Setor 
Art. 12 — 0 Conselho Municipal de Assistência Social 
elegerá o Presidente, o Vice Presidente, o 1° Secretário e o 2° Secretário entre seus pares, 
de forma paritária, com representação governamental e não governamental, havendo 
alternância da Presidência a cada mandato." 
Parágrafo 1° - 0 titular do órgão Público Municipal, 
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, na qualidade de 
representante do Executivo Municipal, é membro nato do Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 13- Para a nomeação dos membros do Conselho 
Municipal de Assistência Social, o Prefeito Municipal observará os seguintes 
procedimentos: 
Os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes indicados por ocasião 
da Conferencia Municipal de Assistência Social, dentre os delegados participantes; 
Os representantes do poder executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, 
dentre os titulares ou servidores das Secretarias. 
SEÇÃO II 
Da competência 
Art. 14 — Compete ao Conselho Municipal de 
Assistência Social: 
Estabelecer as prioridades da Política Municipal de Assistência Social, de acordo 
com as diretrizes gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social; 
Atuar na formulação de estratégias e controle de execução da Política de 
Assistência Social do município; 
III- Inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social do Município; 
IV- Normatizar as ações e regular a prestação de serviço de natureza pública e privada 
no campo da assistência social; 
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Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população 
pelo órgão, entidades governamentais e não- governamentais do Município; 
VI- Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência 
social público e privados no âmbito Municipal; 
VII- Apreciar e emitir parecer a cerca da proposta orçamentária de assistência social a 
ser encaminhada pelo órgão de administração Pública Municipal responsável pela 
coordenação da Política Municipal de Assistência Social; 
VIII- Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos 
recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social; 
IX- Convocar e coordenar, a cada dois anos, ou, extraordinariamente, por maioria 
absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social; 
X- Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações 
relevantes e a qualidade dos serviços da Assistência Social; 
XI- Propor critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre os setores 
públicos e as instituições de assistência privadas que prestem serviços de 
assistência social no âmbito Municipal; 
XII- Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de assistência 
social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos 
aprovados; 
XIII- Acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, 
indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas; 
XIV- Elaborar e aprovar seu Regime Interno; 
XV- Publicar no órgão oficial de divulgação do Município suas resoluções 
administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e 
os respectivos pareceres emitidos. 
SEÇÃO III 
Da Estrutura e Funcionamento 
Art. 15 - 0 Conselho Municipal de Assistência social 
possuirá a seguinte estrutura: 
Secretariado Executivo, composto por Presidente, vice- Presidente, 10 Secretario, 2° 
Secretario. 
Comissões paritárias de assuntos específicos, constituídas por resolução do 
Plenário; 
III- Plenário. 
Art. 16 — As reuniões do Conselho Municipal de 
Assistência Social somente poderão ser realizadas com a presença minima de 3 / 4 dos seus 
membros, em primeira convocação, ou com número a ser definido em seu regimento 
interno, em segunda e terceira convocação. 
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Art. 17 — 0 Conselho Municipal de Assistência Social 
instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. 
Art. 18 — Cada membro do Conselho Municipal de 
Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária. 
Art. 19 — Todas as sessões do Conselho Municipal de 
Assistência Social serão públicas e procedidas de ampla divulgação. 
Parágrafo Único — As resoluções do Conselho 
Municipal de Assistência social, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e 
comissão, serão objetos de ampla e sistemática divulgação. 
Art. 20 — 0 Conselho Municipal de Assistência Social 
reunir- se- A ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por 
seu presidente ou por maioria de seus membros. 
Art. 21 — 0 Regimento Interno do Conselho Municipal 
de Assistência Social, a ser elaborado pela diretoria nos primeiros 30 (trinta) dias de sua 
posse, fixará os prazos legais de convocação a fixação de pauta das sessões ordinárias e 
extraordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos referentes as atribuições do 
Secretário Executivo, das Comissões e do Plenário e de um de seus membros. 
Art. 22 — 0 Executivo Municipal prestará o apoio 
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, através de seus 
recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura fisica para o funcionamento regular do 
Conselho. 
Art. 23 — Para melhor desempenho de suas funções, o 
Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer à pessoas e instituições, 
mediante os seguintes critérios: 
I- Consideram- se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as 
instituições formadas de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades 
representativas de profissionais e usuários dos servidores de assistência social, sem 
embargo de sua condição de membro; 
II- Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para 
assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos. 
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SEÇÃO IV 
Do mandato do Conselheiro 
Art. 24 — Os membros efetivos e suplentes do Conselho 
Municipal de Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme 
critérios institurdos nos artigos 11 e 12 desta lei, para o mandato de 02 (dois) anos, 
permitido uma recondução. 
Art. 25 — O exercício da função de conselheiro é 
considerado serviço público relevante, não será remunerado, sendo seu exercício prioritário 
e justificadas as ausência a quaisquer outros serviços quando determinado seu 
comparecimento a sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por 
estes. 
Parágrafo Único — 0 pagamento das despesas com 
transportes, estadia e alimentação terá caráter de ressarcimento. 
Art. 26 — Os membros do Conselho Municipal de 
Assistência Social poderão ser substituídos, mediantes solicitação da Instituição ou 
autoridade pública à qual esteja vinculada, apresentada ao Conselho Municipal de 
Assistência Social, o qual fará a comunicação do ato ao prefeito municipal. 
Parágrafo Único - Os membros representantes do poder 
Executivo Municipal são demissiveis "ad nutum" por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 27 — Perderá o mandato o conselheiro que: 
Desvincular- se do órgão do regime de sua representação; 
Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, 
que deverá ser apresentado na forma prevista no regimento Interno do Conselho; 
III- Apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte da 
recepção pela secretaria do conselho; 
IV- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 
V- For condenado por sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal. 
Art. 28 — Nos casos de renúncias, impedimentos ou 
falta, os membros efetivos do Conselho Municipal da Assistência Social serão substituidos 
pelos suplentes, automaticamente, podendo estes, exercerem os mesmos direitos e deveres 
dos efetivos. 
Art. 29 — As entidades ou organizações representadas 
pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados através de correspondência do 
Secretario Executivo do Conselho Municipal de assistência Social. 
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Art. 30 — Perderá o mandato, a instituição que: 
I- Extinguir sua base territorial de atuações no Município. 
II- Tiver constado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que 
torne incompatível sua representação no Conselho Municipal; 
III- Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. 
Parágrafo Único — A substituição se dará por maioria 
dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de 
integrante do Conselho Municipal de Assistência Social, do Ministério Público ou de 
qualquer cidadão, assegurado ampla defesa. 
CAPITULO IV 
Do Fundo Municipal de Assistência Social 
Art. 31 — Fica criado o Fundo Municipal de Assistência 
Social, FMAS, de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido sob a 
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência social, vinculado ao órgão de 
administração Pública responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência 
Social. 
Art. 32 — As receitas componentes do Fundo Municipal 
de Assistência Social serão provenientes de: 
a) Repasse do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social; 
b) Transferências do município; 
c) Receitas resultantes de doação da iniciativa privada, pessoas fisicas ou 
jurídicas; 
d) Rendimentos eventuais, inclusive de aplicação financeiras de recursos 
disponíveis; 
e) Transferência de exterior; 
f) Dotação orçamentária da Nação e dos Estados, consignadas, especificamente 
para o atendimento ao disposto nesta lei; 
g) Receitas de acordo e convênios; 
h) Outras receitas; 
1) Recursos provenientes de concursos de prognósticos, sorteios e loterias no 
âmbito do governo estadual. 
§ 10 - Os recursos de responsabilidade do Município, 
destinados A Assistência Social, serão repassados automaticamente ao FMAS, à medida 
que se forem realizando as receitas. 
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§ 2° - Os recursos que compõe os Fundos sea() 
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial com a denominação — 
FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 33 — Os recursos do FMAS serão utilizados 
mediantes orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal de Assistência Social 
submetido A apreciação e aprovação do chefe do Poder Executivo Municipal, para integrar 
o Orçamento Geral do Município, de acordo com a constituição Federal. 
Parágrafo Único — Os saldos financeiros do FMAS, 
constantes do balanço anual serão transferidos para o exercício seguinte. 
Art. 34 — 0 chefe do Poder Executivo, mediante 
decreto, estabelecerá normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do 
FMAS, ouvidas o Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 35 — Para o exercício subsequentes, o Executivo 
providenciará a inclusão das despesas autorizadas por esta lei nos orçamentos anuais do 
Município. 
CAPITULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 36 — 0 Executivo Municipal dará posse ao 
Conselho Municipal de Assistência Social, após a realização da Conferência Municipal de 
Assistência Social, no prazo máximo de trinta dias. 
Art. 37 — Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as Leis n° 624/1995 de 07/12/1995 e 1081/2003 de 
10/11/2003, e demais disposições em contrário. 
PA 
CAR 
Prefeito Municipal 
ICIP , e julho de 2011. 
0 DE PAULA JUNIOR 

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