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CÂMARA DO MUNICÍPIO EYË rtlARANtl
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 2063/M ;RETA
Torna obrigatória a disponibilização de caixas
eletrônicos adaptados aos portadores de necessidades
especiais em todas as agências bancárias do município
de Sarandi.
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA.
Art. 1.° As instituições bancarias ficam obrigadas a
disponibilizar caixas eletrônicos adaptados ao uso de portadores de necessidades especiais
em todas as agencias instaladas no Município de Sarandi.
Art. 2.° os equipamentos a serem instalados deverão
atender as necessidades daqueles que:
I — Locomovem-se em cadeiras de rodas, bem como dos
que tem baixa estatura, permitindo aos mesmos o acesso ao teclado e ao visor do
equipamento;
II — Apresentam deficiência visual, permitindo aos
mesmos acesso ao equipamento atreves de teclado em braile ou recursos auditivos.
Art. 3.° Os caixas eletrônicos deverão ser adaptados de
forma a possibilitar o acesso a todos os tipos de serviços bancários oferecidos nos
equipamentos comuns.
Art. 4.° 0 estabelecimento bancário que infligir disposto
nesta Lei estará sujeito as seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente.
regularização da pendência;
I — Advertência, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para a
II — Multa: persistindo a inflação, aplicar-se-á multa no
valor de R$10.000.00 ( dez mil reais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da
multa, não houver regularização da situação, aplicar-se-á uma segunda multa no valor de
R$30.000.00 (trinta mil reais);
III — Cassação da licença de localização: se após 30 (trinta)
dias da aplicação da segunda multa, persistir a inflação, o Município procederá a cassação
da licença de localização do estabelecimento bancário.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 2063/24 E RE"
Art. 5.° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentara a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 26 di do mês de
julho do ano de 2011.
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