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materia nº 2063/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI.
native_id5752

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO EYË rtlARANtl 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
PROJETO DE LEI N° 2063/M ;RETA 
Torna obrigatória a disponibilização de caixas 
eletrônicos adaptados aos portadores de necessidades 
especiais em todas as agências bancárias do município 
de Sarandi. 
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA. 
Art. 1.° As instituições bancarias ficam obrigadas a 
disponibilizar caixas eletrônicos adaptados ao uso de portadores de necessidades especiais 
em todas as agencias instaladas no Município de Sarandi. 
Art. 2.° os equipamentos a serem instalados deverão 
atender as necessidades daqueles que: 
I — Locomovem-se em cadeiras de rodas, bem como dos 
que tem baixa estatura, permitindo aos mesmos o acesso ao teclado e ao visor do 
equipamento; 
II — Apresentam deficiência visual, permitindo aos 
mesmos acesso ao equipamento atreves de teclado em braile ou recursos auditivos. 
Art. 3.° Os caixas eletrônicos deverão ser adaptados de 
forma a possibilitar o acesso a todos os tipos de serviços bancários oferecidos nos 
equipamentos comuns. 
Art. 4.° 0 estabelecimento bancário que infligir disposto 
nesta Lei estará sujeito as seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente. 
regularização da pendência; 
I — Advertência, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para a 
II — Multa: persistindo a inflação, aplicar-se-á multa no 
valor de R$10.000.00 ( dez mil reais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da 
multa, não houver regularização da situação, aplicar-se-á uma segunda multa no valor de 
R$30.000.00 (trinta mil reais); 
III — Cassação da licença de localização: se após 30 (trinta) 
dias da aplicação da segunda multa, persistir a inflação, o Município procederá a cassação 
da licença de localização do estabelecimento bancário. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
i i 
PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
PROJETO DE LEI N° 2063/24 E RE" 
Art. 5.° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentara a 
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contando de sua publicação. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 26 di do mês de 
julho do ano de 2011. 

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