CÂMARA DO MUNICÍPIO EYE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
PROJETO DE LEI N°2062/2011.
DECRETA
SÚMULA: Reconhece a Associação de
Câmaras e Vereadores do Paraná —
ACAMPAR, como entidade oficial
representativa da Camara Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná e dá outras
providências.
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Art. 1°- Fica o Presidente da Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
autorizado a proceder a filiação da Câmara a ACAMPAR - Associação de Câmaras e
Vereadores do Paraná, inscritas no CNPJ sob o n° 81.398.232/0001-41, com sede a Rua
Duque de Caxias 163, na cidade de Curitiba — PR., e reconhecida pela Lei Estadual n°
16.083/2009, como "...entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de
Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos
de representatividade."
Art. 2°. A filiação da Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná a Associação
de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR se dará de forma facultativa, através de
Resolução da Mesa Diretiva, mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia
Geral daquela entidade.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Sarandi, aos 26
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A DIRETORA:
a Farias,
Jo ra Vieira,
1° Sec ario
José Aparecido da Silva,
2° Secretário
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°2062/2011.
DECRETA
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
de justiça que os Municípios, através do Poder Executivo, tenham suas entidades
representativas, como têm, tais como as Associações Microrregionais, a Associação dos
Municípios do Paraná — AMP, e a Confederação Nacional dos Municípios, aos quais são
filiados através de lei.
Da mesma forma, as Câmaras Municipais têm, na Associação de Câmaras e
Vereadores do Paraná - ACAMPAR sua entidade oficial, que completa neste ano de 2009,
vinte anos de trabalho ininterrupto em favor das Câmaras Municipais do Paraná e de seus
Vereadores, seja no aspecto de entidade reivindicatória junto aos mais diversos órgãos
públicos ou privados e, mais recentemente, na capacitação dos Vereadores e servidores
municipais.
O próprio Governo do Estado do Paraná, através da Lei 16.083 de 17 de abril de
2009, reconheceu a ACAMPAR como "entidade oficial representativa das Associações
Microrregionais de Câmaras e das Câmaras Municipais do Estado do Paraná, para
todos os efeitos de representatividade."
Todavia, cabe As Câmaras do Estado, principais e diretamente beneficiárias dos
serviços da ACAMPAR, por direito e justiça, reconhecer aquela entidade como órgão
oficial, já que oficiosamente o 6, há mais de vinte anos.
Frise-se que tal reconhecimento conforme disposto no Art. 1° do Projeto de Lei ora
submetido à apreciação dos Senhores Vereadores, não implica em filiação automática ou
obrigatória A. ACAMPAR. Ao contrário, a filiação ou adesão das Câmaras em geral, como
sempre foi, é facultativa e é nesse sentido que dispõe o art. 2° deste projeto, dispondo que a
filiação se dará através de Resolução da Mesa Diretiva.
A aprovação deste projeto que atende aos princípios constitucionais observa,
igualmente, a juridicidade em seu aspecto material e formal, para efeito de ser efetivamente
aprovado.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 9 f,
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°2062/2011.
DECRETA
Assim, pois, esperamos a serena análise e aprovação ao projeto em tela por parte da
dos membros desta Casa.
Camara Municipal de Sarandi, 26 de Julho de 2011.
Rafa z yls
Presidente
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Vice-Presi. en e
ESA DIRETORA:
Farias,
Joao de Lara Vieira,
1° Secretário
José Aparecido da Silva,
2° Secretário