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materia nº 2062/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaRECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE CÂMARAS E VEREADORES DO PARANÁ - ACAMPAR, COMO ENTIDADE OFICIAL REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5753

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO EYE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
PROJETO DE LEI N°2062/2011. 
DECRETA 
SÚMULA: Reconhece a Associação de 
Câmaras e Vereadores do Paraná — 
ACAMPAR, como entidade oficial 
representativa da Camara Municipal de 
Sarandi, Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
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Art. 1°- Fica o Presidente da Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
autorizado a proceder a filiação da Câmara a ACAMPAR - Associação de Câmaras e 
Vereadores do Paraná, inscritas no CNPJ sob o n° 81.398.232/0001-41, com sede a Rua 
Duque de Caxias 163, na cidade de Curitiba — PR., e reconhecida pela Lei Estadual n° 
16.083/2009, como "...entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de 
Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos 
de representatividade." 
Art. 2°. A filiação da Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná a Associação 
de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR se dará de forma facultativa, através de 
Resolução da Mesa Diretiva, mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia 
Geral daquela entidade. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Camara Municipal de Sarandi, aos 26 
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Presidente Nam
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Vice-Presid, te 
A DIRETORA: 
a Farias, 
Jo ra Vieira, 
1° Sec ario 
José Aparecido da Silva, 
2° Secretário 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°2062/2011. 
DECRETA 
JUSTIFICATIVA: 
Senhores Vereadores: 
de justiça que os Municípios, através do Poder Executivo, tenham suas entidades 
representativas, como têm, tais como as Associações Microrregionais, a Associação dos 
Municípios do Paraná — AMP, e a Confederação Nacional dos Municípios, aos quais são 
filiados através de lei. 
Da mesma forma, as Câmaras Municipais têm, na Associação de Câmaras e 
Vereadores do Paraná - ACAMPAR sua entidade oficial, que completa neste ano de 2009, 
vinte anos de trabalho ininterrupto em favor das Câmaras Municipais do Paraná e de seus 
Vereadores, seja no aspecto de entidade reivindicatória junto aos mais diversos órgãos 
públicos ou privados e, mais recentemente, na capacitação dos Vereadores e servidores 
municipais. 
O próprio Governo do Estado do Paraná, através da Lei 16.083 de 17 de abril de 
2009, reconheceu a ACAMPAR como "entidade oficial representativa das Associações 
Microrregionais de Câmaras e das Câmaras Municipais do Estado do Paraná, para 
todos os efeitos de representatividade." 
Todavia, cabe As Câmaras do Estado, principais e diretamente beneficiárias dos 
serviços da ACAMPAR, por direito e justiça, reconhecer aquela entidade como órgão 
oficial, já que oficiosamente o 6, há mais de vinte anos. 
Frise-se que tal reconhecimento conforme disposto no Art. 1° do Projeto de Lei ora 
submetido à apreciação dos Senhores Vereadores, não implica em filiação automática ou 
obrigatória A. ACAMPAR. Ao contrário, a filiação ou adesão das Câmaras em geral, como 
sempre foi, é facultativa e é nesse sentido que dispõe o art. 2° deste projeto, dispondo que a 
filiação se dará através de Resolução da Mesa Diretiva. 
A aprovação deste projeto que atende aos princípios constitucionais observa, 
igualmente, a juridicidade em seu aspecto material e formal, para efeito de ser efetivamente 
aprovado. 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 9 f, 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°2062/2011. 
DECRETA 
Assim, pois, esperamos a serena análise e aprovação ao projeto em tela por parte da
dos membros desta Casa. 
Camara Municipal de Sarandi, 26 de Julho de 2011. 
Rafa z yls 
Presidente 
Belm' 4'‘ 1:1Frifir4 
Vice-Presi. en e 
ESA DIRETORA: 
Farias, 
Joao de Lara Vieira, 
1° Secretário 
José Aparecido da Silva, 
2° Secretário 

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