texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
!' IL ii ka
CÂMARA DO MUNICÍPIO De SAA Ne-tESTADO DO PARANÁ - BRASIL
t.
kefttlioi fit .0 ,c:0//
j) cLo'/ 4,"Atiri . 4/ 0 ./
•
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE L E I N° 2061/2CaLg RETA
Súmula:- Autoriza o Município de Sarandi a firmar convênio
com o IAP — instituto Ambiental do Paraná, na forma que
especifica.
AUTOR: JOÃO DE LARA VIEIRA.
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, autorizado o Município de
Sarandi, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Saneamento, a firmar
Convênio com o Instituto Ambiental do Paraná — IAP, para recebimento de mudas de Oiti
"Licania tomentosa", com intuito de manutenção do sistema de Arborização de nosso
Município.
Art. 2° - O Convênio será celebrado na forma de Termo, e
englobará os custos para transporte das mudas, bem como a forma que as mesmas, serão
fornecidas pelo IAP.
Art. 3° - Para fazer face ás despesas iniciais decorrentes da
execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente
exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 5..000,00(cinco mil
reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, § 10, da Lei
n.4.320/64.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se de dotação orçamentária própria para o cumprimento da presente
Lei, suplementadas se necessária.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrario.
do mês de julho do ano de 2011.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva
Jo
Verea
a Vieira,
— Autor
as
JUSTIFICATIVA:- A apresentação do referido Projeto de Lei, visa dar continuidade ao
sistema de arborização de nosso Município.
open original →