br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2060/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2060 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ÁRVORES NATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5755

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA 150 MUNICIPIO DE SARANDU 
..•010‘kto no
"alit 
oyo A..4, 
• 
• 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 2060 / 1 1 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
tes p 6-1/ DECRETA 
PROJETO DE L E I N° 2060/2011. . 
Sumula:- Institui o Programa de Proteção Ambiental das 
árvores nativas e dá outras providências. 
AUTOR: JOÃO DE LARA VIEIRA. 
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, instituído o Programa 
Municipal de Proteção Ambiental das árvores nativas,que consiste: 
I - Proteção das árvores nativas, através de programa 
coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Saneamento, por equipe 
composta de técnicos e servidores com amplo conhecimento no assunto; 
II - Estudos, quanto vida útil, espécie nativa; Qualidade de 
vida, Tempo de vida útil; 
III - Possibilidade de fornecimento de sementes; Procriação da 
espécie. 
Art. 2° - O munícipe, que tiver uma árvore nativa dentro 
dos limites de sua propriedade, poderá receber incentivos fiscais do Município, para 
mantê-la, cujos os mesmos serão definidos pelo Município. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se de dotação orçamentária própria para o cumprimento da presente 
Lei, suplementadas se necessária. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto Municipal. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
do mês de julho do ano de 2011. 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva 
Joii 
Verea 
teira, 
Autor 
JUSTIFICATIVA:- A apresentação do referido Projeto de Lei, visa preservar as espécies 

open original →