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CAMARA 150 MUNICIPIO DE SARANDU
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 2060 / 1 1
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
tes p 6-1/ DECRETA
PROJETO DE L E I N° 2060/2011. .
Sumula:- Institui o Programa de Proteção Ambiental das
árvores nativas e dá outras providências.
AUTOR: JOÃO DE LARA VIEIRA.
Art. 1° - Fica, por força desta Lei, instituído o Programa
Municipal de Proteção Ambiental das árvores nativas,que consiste:
I - Proteção das árvores nativas, através de programa
coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Saneamento, por equipe
composta de técnicos e servidores com amplo conhecimento no assunto;
II - Estudos, quanto vida útil, espécie nativa; Qualidade de
vida, Tempo de vida útil;
III - Possibilidade de fornecimento de sementes; Procriação da
espécie.
Art. 2° - O munícipe, que tiver uma árvore nativa dentro
dos limites de sua propriedade, poderá receber incentivos fiscais do Município, para
mantê-la, cujos os mesmos serão definidos pelo Município.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se de dotação orçamentária própria para o cumprimento da presente
Lei, suplementadas se necessária.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
do mês de julho do ano de 2011.
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva
Joii
Verea
teira,
Autor
JUSTIFICATIVA:- A apresentação do referido Projeto de Lei, visa preservar as espécies
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