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materia nº 2059/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2059 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5756

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

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texto original #

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CAMARA DO MUNICIPIO DrSARANDI 
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"Ns. Ardr ° 4 f4-4 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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PROJETO DE LEI N2 2059/2011i CRETA
Súmula:- Dispõe sobre a criação da Guarda Mirim de Sarandi e 
dá outras providências. 
Autor:- JOÃO DE LARA VIEIRA. 
Art. l° - Fica por força desta Lei, criada a Guarda Mirim de 
Sarandi, que tem por finalidade o desenvolvimento de programas, visando a 
elaboração de Projetos de cunhos Sociais, ligados diretamente aos adolescentes 
que estejam estudando em estabelecimentos de ensino públicos de nossa cidade, 
com idade de 12 à 16 anos, através de Convênios com entidades e empresas 
públicas e/ou privadas, coordenado através da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, através de programas de incentivos. 
Art. 2° - O Município de Sarandi, poderá conceder 
incentivos fiscais, para as empresas que aderirem ao Programa. 
Art. 3° - Visando A implementação da medida prevista no artigo 2°, o 
Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação 
orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n.101/2000. 
Art. 4° - Para fazer face As despesas iniciais decorrentes da execução desta 
Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um 
crédito adicional especial da ordem de R$ 20.000,00(vinte mil reais), utilizando para a sua 
cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, § 1°, da Lei n.4.320/64. 
Art. 5° - A Coordenação da Guarda Mirim observará primordialmente os 
preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 6° - A Coordenação da Guarda Mirim poderá definir Uniformes aos 
jovens participantes do projeto, tendo como base as cores e brasão da bandeira do Município de 
Sarandi. 
Art. 7° - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo 
de 90(noventa) dias, contados de sua publicação. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Mu 
2011. 
os 20 dias do 
ra Vieira, 
dor —Autor 
ês de julho do 
Justificativa: A Apresentação 400 DO POI do Aludido Projeto de Lei, visa beneficiar aos nossos adolescen dando oportunidade de aprender uma profissão, bem como seu primeiro emprego. 

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