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CAMARA DO MUNICIPIO DrSARANDI
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N2 2059/2011i CRETA
Súmula:- Dispõe sobre a criação da Guarda Mirim de Sarandi e
dá outras providências.
Autor:- JOÃO DE LARA VIEIRA.
Art. l° - Fica por força desta Lei, criada a Guarda Mirim de
Sarandi, que tem por finalidade o desenvolvimento de programas, visando a
elaboração de Projetos de cunhos Sociais, ligados diretamente aos adolescentes
que estejam estudando em estabelecimentos de ensino públicos de nossa cidade,
com idade de 12 à 16 anos, através de Convênios com entidades e empresas
públicas e/ou privadas, coordenado através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, através de programas de incentivos.
Art. 2° - O Município de Sarandi, poderá conceder
incentivos fiscais, para as empresas que aderirem ao Programa.
Art. 3° - Visando A implementação da medida prevista no artigo 2°, o
Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação
orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n.101/2000.
Art. 4° - Para fazer face As despesas iniciais decorrentes da execução desta
Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um
crédito adicional especial da ordem de R$ 20.000,00(vinte mil reais), utilizando para a sua
cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, § 1°, da Lei n.4.320/64.
Art. 5° - A Coordenação da Guarda Mirim observará primordialmente os
preceitos constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6° - A Coordenação da Guarda Mirim poderá definir Uniformes aos
jovens participantes do projeto, tendo como base as cores e brasão da bandeira do Município de
Sarandi.
Art. 7° - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 90(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Mu
2011.
os 20 dias do
ra Vieira,
dor —Autor
ês de julho do
Justificativa: A Apresentação 400 DO POI do Aludido Projeto de Lei, visa beneficiar aos nossos adolescen dando oportunidade de aprender uma profissão, bem como seu primeiro emprego.
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