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49, 3 4.?
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PROJETO DE LEI N° xxxx/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 868.312,32
(oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e doze reais e trinta e dois centavos),
destinado à inclusão da Programática Orçamentária, abaixo individuada, na
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.
PROGRAMÁTICA ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E
LAZER - SEJUV
Unidade
Orçamentária:
13.001
DEPARTAMENTO ADMINSTRATIVO DA
JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
Função: 13 Cultura
Sub-Função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0033 CULTURA PARA TODOS
Ação: 1383 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE A POLÍTICA NACIONAL
ALDIR BLANC - PNAB
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1063 219.018,90,
_ ,/
Minuta e Justificativa elaboradas pela Secretaria Municipal de Planejamento
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Ng 3 4 7 9 2 4
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PERMANENTE
Ação: 2388 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC -
PNAB
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1063 31.864,36
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
1063 617.429,06
TOTAL 868.312,32
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito
de que trata o artigo anterior no valor de R$ 868.312,32 (oitocentos e sessenta e
oito mil, trezentos e doze reais e trinta e dois centavos) será obtido através do
excesso de arrecadação das seguintes receitas:
ORDEM RECEITA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
01 1.3.2.1.01.0.1.30.92.44.
00.00
REND.BB-FNC-LEI
ALDIR BLANC-C/C81.846-1
1063 18.596,07
02 1.7.2.9.99.0.1.15.00.00.
00.00
TRANSF.BB-FNC-LEI
ALDIR BLANC-C/C81.846-1
1063 849.716,25
TOTAL 868.312,32
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias
descritas no artigo 1°, desta Lei, em razão das previsões disponibilizadas não
suportarem os seus atendimentos, utilizando como recurso o excedente do
excesso de arrecadação referido no artigo 20, desta Lei, como também o
remanejamento e anulação entre as mencionadas dotações.
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Art. 4
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei
nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a
2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2.703, de 19/07/2021, alterado pela Lei
Municipal n°. 2.990, de 20/12/2023.
Art. 5
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei
no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO, do exercício de 2024, aprovados pela Lei Municipal n°.
2.947, de 26/07/2023, alterados pela Lei Municipal n°. 2.991, de 20/12/2023.
Art. 6° - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de maio de 2024
bL/t r i a ter olp o
Prefeito de Sarandi
Minuta e Justificativa elaboradas pela Secretaria Municipal de Planejamento
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JUSTIFICATIVA
I - MÉRITO
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de
R$ 868.312,32 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e doze reais e trinta e dois
centavos), destinado à inclusão de Programática Orçamentária na Secretaria Municipal
da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.
II — LEGALIDADE
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares,
que o referido Projeto de Lei tem por objetivo fomentar a cultura através da Política
Nacional Aldir Blanc — PNAB, objetivando a realização de ações públicas por meio de
editais e chamamentos abertos para os/as trabalhadores(as) da área da cultura, bem
como, na realização de obras e reformas dos espaços culturais do Município.
Segue em anexo o Ofício n°. 180/2024, da
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, deste Município.
Desta forma, submetemos o supramencionado
Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e
aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço
a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAÇO MUNICIPAL, 29 de Maio de 2024
Prefeito de Sarandi-PR
Minuta e Justificativa elaboradas pela Secretaria Municipal de Planejamento
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