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CÂMARA DO MUNICÍPIO DrSA1W•1 7 2"
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 205 6 / 1 1
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
S' "‘ DECRETA
Dispõe sobre a criação de programa com a finalidade
de promover e ofertar cursos gratuitos de informática
aos idosos de Sarandi.
AUTOR:- JOSE ROBERTO GRAVA.
Art. 1° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, visando a inclusão digital dos idosos de
Sarandi, instituirá programa com a finalidade de promover e ofertar cursos gratuitos de
informática aos munícipes com mais de 60 (sessenta) anos, com o aproveitamento dos
equipamentos e instalações das escolas municipais nos horários que não há aula.
Parágrafo único - Os cursos a serem ofertados terão conteúdos variados, voltados para as
necessidades dos interessados, a critério da coordenação do programa.
Art. 2° - Para implementação do programa, a Administração Municipal através da
Secretaria Municipal de Assistência Social buscará a cooperação de voluntários, órgãos
públicos, instituições de ensino e organizações não governamentais com objetivos afins.
Art. 3° - Os órgãos ou entidades envolvidos no programa poderão ceder instrutores,
uniformes e materiais didáticos para a realização dos cursos, obtendo, em contrapartida, o
direito de divulgar sua participação na iniciativa.
Art. 4° - A administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social,
fará a seleção dos idosos interessados em participar do programa, de acordo com os
critérios definidos em regulamento.
Art. 5° - Para fazer face das despesas iniciais decorrentes da execução desta lei. 0 Chefe do
Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito
adicional especial da ordem de R$ 20.000.00 (vinte mil reais).
Art. 6° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizados a celebrar os convênios
ou termos de cooperação que se fizerem necessários a execução desta lei.
Art. 7° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, aos 22 dias do mês de junho d
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