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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1312/2006, na
forma que especifica.
Art. 10 - Fica por força desta Lei, alterada a redação do Parágrafo
Onico do Artigo 1° da Lei Municipal n° 1312/2006, de 30 de Junho de 2006, a qual autoriza a
concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade, na forma que especifica, que
passa a vigorar na forma que segue:
"Art. 1° —
Parigrafo Único - A área de terras descrita no caput deste artigo,
destinar-se-á à construção imediata de um barracão industrial de 400,00m2, onde será instalado
uma unidade de beneficiamento de plásticos rígidos — PEAD, pelo convênio da Prefeitura do
Município de Sarandi com Secretaria de Economia Solidaria SENAES, do Governo Federal, e
de uma residência em alvenaria destinada a moradia da família que ficar responsável em
zelar do local."
Art. 2° - Permanecem inalterados e ern pleno vigor os demais
dispositivos da Lei Municipal n° 1312/2006, de 30 de Junho de 2006.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Junho do ano de 2011.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 10 dias do mês de
Cila o za Morais,
Verea a or-Autor
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