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materia nº 2053/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2053 / 2011
Date 2011-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5763

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 
2 3 / 1. 1 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a 
oferecer garantias e dá providências correlatas. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.577.000,00 (quatro 
milhões quinhentos e setenta e sete mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a 
contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as 
condições especificas. 
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos 
integrantes do PROGRAMA PAC 2- PRÓ-TRANSPORTE. 
Art. 2° - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos 
financiamentos ou operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE SARANDI DO ESTADO DO 
PARANA para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no 
Art. 1° e seu parágrafo único, fica o Poder executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, 
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de QUOTAS DO 
FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICÍPIOS. 
§ 1° - 0 disposto no caput deste artigo obedece aos ditames 
contidos no ART. 159, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e, na hipótese da 
extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem 
como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos A. CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso 
de inadimplemento. 
§ 2° - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia 
dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco DO BRASIL autorizado a transferir os 
recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos 
montantes necessários à amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de 
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 
§ 3
0
- Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1°e 2° 
só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de 0 MUNICÍPIO 
DE SARANDI não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos 
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL. 
Art. 3
0
- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto 
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e 
plurianuais do MUNICÍPIO DE SARANDI, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para 
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à 
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao 
atendimento da contrapartida do MUNICÍPIO DE SARANDI no Projeto financiado pela CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. 
Art. 5
0
- 0 Poder Executivo baixará os atos próprios para a 
regulamentação da presente Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço Mun.
CARL 
Prefeito Municipal 
de 2011. 
PAULA JUNIOR 

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