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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N°
2 3 / 1. 1
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a
oferecer garantias e dá providências correlatas.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito do Município de Sarandi,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.577.000,00 (quatro
milhões quinhentos e setenta e sete mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as
condições especificas.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do PROGRAMA PAC 2- PRÓ-TRANSPORTE.
Art. 2° - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE SARANDI DO ESTADO DO
PARANA para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no
Art. 1° e seu parágrafo único, fica o Poder executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de QUOTAS DO
FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICÍPIOS.
§ 1° - 0 disposto no caput deste artigo obedece aos ditames
contidos no ART. 159, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e, na hipótese da
extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem
como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos A. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso
de inadimplemento.
§ 2° - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco DO BRASIL autorizado a transferir os
recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos
montantes necessários à amortização da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA.
§ 3
0
- Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1°e 2°
só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de 0 MUNICÍPIO
DE SARANDI não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3
0
- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° - 0 Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais do MUNICÍPIO DE SARANDI, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para
empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida do MUNICÍPIO DE SARANDI no Projeto financiado pela CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5
0
- 0 Poder Executivo baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Mun.
CARL
Prefeito Municipal
de 2011.
PAULA JUNIOR